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Termos legais

Complemento da Política de Privacidade para usuários fora dos Estados Unidos

Para obter uma lista de suplementos à Política de Privacidade, clique aqui.

1. APLICABILIDADE. 

Esta subpágina ("Subpágina") se aplica se você reside fora dos Estados Unidos, Brasil, China ou Coreia, e suplementa nossa Política de Privacidade. Se você reside no Brasil, acesse nossa página "Suplemento de Privacidade do Brasil" para obter informações complementares importantes que podem se aplicar a você. Se você reside na República Popular da China, que, para fins desta Subpágina, não inclui Hong Kong, Macau e Taiwan ("China"), acesse nossa página "Suplemento de Privacidade da China" para obter informações importantes que podem se aplicar a você. Se você reside na República da Coreia ("Coreia"), acesse nossa página "Suplemento de Privacidade da Coreia" para obter informações adicionais importantes que podem se aplicar a você.

Leia esta Subpágina com atenção. Ela contém informações importantes que somos obrigados a divulgar de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD") e, em alguns casos, outras leis, incluindo (i) bases legais; (ii) seus direitos legais; (iii) garantias nas quais confiamos para transferir seus dados pessoais para fora do Espaço Econômico Europeu ("EEE"); e (v) as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ("DPO"). Caso tenha alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco enviando um email para DPO@Airbnb.com.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS RELACIONADOS À LEI DE SERVIÇOS DIGITAIS DA UE.

2.1 Dados pessoais necessários para a conformidade com a Lei de Serviços Digitais da UE.

Além dos dados pessoais que coletamos sobre você, conforme descrito na Política de Privacidade, podemos coletar os seguintes dados necessários para cumprir a Lei de Serviços Digitais da UE:

2.1.1 Dados pessoais necessários para usar a Plataforma Airbnb. 

Se você estiver agindo para fins relacionados ao seu comércio, negócio, ofício ou profissão e estiver oferecendo seus serviços a consumidores localizados na União Europeia, o Airbnb poderá coletar os seguintes dados pessoais adicionais para permitir que você conduza negócios na Plataforma Airbnb. Sem isso, você não conseguirá usar a Plataforma Airbnb.

2.1.1(i) Informações de registro comercial. 

Quando você estiver registrado em um registro comercial ou registro público semelhante, o registro comercial no qual você está registrado e seu número de registro, ou meios equivalentes de identificação neste registro;

2.1.1(ii) Informações de autodeclaração. 

Uma autodeclaração na qual você se compromete a oferecer apenas serviços que cumpram as regras aplicáveis da legislação da UE.

2.1.2 Dados pessoais que você optar por nos fornecer. 

Os dados pessoais que você opta por nos fornecer também podem incluir outros dados, como quando você nos notifica sobre conteúdos ou qualquer outra informação que considere ilegal ou criminosa, e quando apresenta uma reclamação em relação a uma decisão de que o conteúdo é ilegal ou incompatível com nossos Termos e outras políticas.

2.1.3 Dados pessoais que coletamos de terceiros. 

Na medida permitida pela lei aplicável, podemos receber dados pessoais sobre você, como informações para ajudar na detecção de conteúdo ilegal ou conteúdo incompatível com nossos Termos e outras políticas, de (i) terceiros prestadores de serviços e/ou parceiros, ou de (ii) Membros e quaisquer outros indivíduos, entidades, autoridades e/ou outros terceiros que aleguem que as informações em questão são conteúdo ilegal ou conteúdo incompatível com nossos Termos e outras políticas, e combiná-las com os dados pessoais que temos sobre você.

2.2 Como o Airbnb usa os dados pessoais coletados. 

Usaremos e compartilharemos seus dados pessoais para os fins descritos na Política de Privacidade e em conformidade com as bases legais estabelecidas na seção a seguir desta Subpágina.

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. 

Nós tratamos dados pessoais para os fins descritos na Política de Privacidade, em conformidade com as bases legais estabelecidas abaixo. Quando um país não exige que especifiquemos nossas bases legais para o tratamento de dados pessoais, as bases legais sob as leis desse país podem diferir daquelas especificadas aqui, mesmo quando os fins do tratamento forem semelhantes. Para obter mais informações sobre as atividades de tratamento, consulte a seção relevante da Política de Privacidade.

3.1 Tratamento baseado em interesse legítimo. 

Se a.) o Airbnb Ireland ou o Airbnb Global Services Limited é o Controlador, ou b.) o Airbnb Payments Luxembourg SA ou o Airbnb Payments UK Limited é o Controlador de Pagamentos, ou c.) o Airbnb Ireland Insurance Services Limited é o Controlador de Seguros para tratamento de dados realizado pelo Airbnb com base em um interesse legítimo, incluindo quando usamos seus dados pessoais para desenvolver e aprimorar a IA, você pode solicitar que o Airbnb não trate seus dados pessoais, fornecendo razões específicas que justifiquem seu pedido. Se você se opuser ao tratamento com base em interesse legítimo, o Airbnb revisará sua objeção e não tratará mais seus dados pessoais para essas finalidades, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para tal tratamento, ou que esse tratamento seja necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais. Nós informaremos a você o resultado da nossa revisão. Para exercer seus direitos de se opor ao tratamento nestes casos, envie um email para DPO@Airbnb.com.

Você também pode clicar aqui para saber mais sobre como usamos a IA para impulsionar determinados recursos no Airbnb e como você pode controlar o uso de seus dados para desenvolver e aprimorar esses modelos de IA definindo suas preferências.

3.2 Como usamos os dados pessoais que coletamos.

Propósito

Base jurídica

Dados pessoais usados

Fornecimento da Plataforma Airbnb.

Tratamos esses dados pessoais para fornecer a Plataforma Airbnb e, quando necessário, para o devido cumprimento do contrato com você, incluindo a verificação de suas informações de licença e seguro.

Para estes fins, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade:

Desenvolvimento e melhoria da Plataforma Airbnb.

Nós tratamos esses dados pessoais para essas finalidades dado nosso legítimo interesse em aprimorar e desenvolver a Plataforma Airbnb e a experiência dos nossos usuários, incluindo o desenvolvimento e aprimoramento da IA para essas finalidades, bem como quando se faz necessário para a execução adequada do nosso contrato com você.

Para essas finalidades, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade:

Personalização e customização da Plataforma Airbnb.

Tratamos esses dados pessoais para essas finalidades devido ao nosso legítimo interesse em oferecer a você uma experiência mais personalizada com base em suas interações na Plataforma Airbnb, seu histórico de buscas e reservas, suas informações de perfil e preferências, e outros dados pessoais que você optar por nos fornecer.

Para essas finalidades, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade:

Promoção da confiança, segurança e qualidade na Plataforma Airbnb.

Nós tratamos esses dados pessoais para essas finalidades, em razão do nosso legítimo interesse em proteger o Airbnb e nossos usuários, verificar sua identidade para fins de segurança e proteção, para finalidades adicionais de segurança e proteção, executar verificações de sanções, prevenir fraudes e realizar verificações de antecedentes (quando permitido pela lei aplicável), garantir que você atenda aos requisitos para receber hóspedes ou participar de determinados Serviços e Experiências, incluindo requisitos mínimos de experiência profissional e licenças, presença e reputação online e que seu Serviço ou Experiência cumpra nossas políticas e padrões de segurança e qualidade, e para a adequada execução do contrato com você, medir o execução adequada do nosso contrato com você, detectar, prevenir, identificar e remover, ou desativar o acesso a conteúdo ilegal ou conteúdo incompatível com nossos Termos e outras políticas, desenvolver e aprimorar nossos produtos e práticas de segurança, cumprir as obrigações legais aplicáveis, proteger seus interesses vitais ou de outra pessoa, por razões de interesse público na área da saúde pública, tais como proteção contra graves ameaças transfronteiriças à saúde, e com seu consentimento quando necessário.

Para essas finalidades, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade e desta Subpágina:

Fornecimento, personalização, medição e melhoria de nossa publicidade e marketing.

Nós trataremos esses dados pessoais com o seu consentimento ou com base em nosso legítimo interesse em realizar atividades de marketing para oferecer produtos ou serviços que possam ser do seu interesse.

Para essas finalidades, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade:

Análise das suas comunicações.

Essas atividades são realizadas com base no legítimo interesse do Airbnb em fornecer, aprimorar, desenvolver, personalizar e customizar, e proteger a Plataforma Airbnb e, quando necessário, para garantir a conformidade com as leis aplicáveis e com nossos Termos.

Para essas finalidades, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade:

Prestação de Serviços de Pagamentos.

O Controlador de Pagamentos trata esses dados pessoais devido ao seu legítimo interesse em aprimorar os Serviços de Pagamento e a experiência de seus usuários, e quando necessário para a execução adequada do contrato com você e para o cumprimento das leis aplicáveis.

Para essas finalidades, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade:

Facilitação da venda de seguros.

O Controlador dos Seguros trata esses dados pessoais conforme necessário para a execução adequada do contrato com você, para cumprir as obrigações regulatórias de acordo com seus legítimos interesses em aderir a elas e evitar sanções, e para cumprir as leis aplicáveis.

Para essas finalidades, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade:

3.3 Cumprimento da lei, resposta a solicitações legais, prevenção de danos e proteção dos nossos direitos (Seção 4.3.2 da Política de Privacidade).

Cumprimento da lei, resposta a solicitações legais, prevenção de danos e proteção dos nossos direitos.

Essas divulgações podem ser necessárias para cumprir nossas obrigações legais, para a proteção dos interesses vitais de uma pessoa, por razões de interesse público na área da saúde pública, tais como proteção contra graves ameaças transfronteiriças à saúde, por razões de interesse público substancial, quando necessário e adequado para fins de reivindicações legais ou processos judiciais, atuais ou futuros, contra o Airbnb ou terceiros, ou para os propósitos de legítimo interesse do Airbnb ou de um terceiro em manter o Airbnb seguro, prevenir uma violação da lei, dano ou crime, impor ou defender direitos, reclamações ou obrigações legais, facilitar a cobrança de impostos e prevenir fraudes fiscais, perdas ou danos.

Para estes fins, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade:

3.4 Terceiros parceiros e integrações (Seção 5 da Política de Privacidade).

Integração de serviços de terceiros.

Termos de serviço de terceiros.


Tratamos dados pessoais de contas de terceiros vinculadas, terceiros parceiros e integrações na medida necessária para garantir a execução adequada do nosso contrato com você, para garantir nosso cumprimento das leis aplicáveis ou quando você consentir.

Para essas finalidades, usamos os dados pessoais descritos nas seguintes seções da Política de Privacidade:

3.5 Conformidade com o DAC7. 

Conforme estabelecido em nosso Aviso de Privacidade DAC7 para Não Usuários, somos obrigados a cumprir determinadas leis fiscais. Na União Europeia, a seguinte legislação fiscal é aplicável no contexto do tratamento de dados realizado pelo Airbnb:

OBRIGAÇÃO LEGAL APLICÁVEL

CATEGORIAS DE DADOS DIVULGADAS

TERCEIRO DESTINATÁRIO

DAC7 – Diretiva do Conselho Europeu 2021/514 (link).

Consulte aqui mais informações sobre o DAC7.

  • Nome e sobrenome
  • Endereço principal
  • Número de identificação de IVA, se aplicável
  • Número de identificação fiscal, se aplicável
  • Data de nascimento
  • Taxas de serviço do Airbnb
  • Valores ganhos através da Plataforma Airbnb por trimestre e número de anúncios
  • Identificadores da conta financeira (ou seja, conta bancária ou outra conta de serviços de pagamento)
  • Nome do titular da conta na qual o pagamento é feito, se não for a conta do Anfitrião
  • Residência

Se você nos fornecer certos dados pessoais (como nome e dados da conta bancária) relacionadas a não usuários que residem na União Europeia ou que recebem ganhos de acomodações ou experiências localizadas na União Europeia, seremos obrigados a compartilhar esses dados pessoais com os Comissários da Receita Federal da Irlanda. Para saber mais, acesse este link.

Comissários da Receita Federal da Irlanda.

A Receita Federal da Irlanda compartilhará dados pessoais relacionados a você com as autoridades fiscais locais relevantes na UE.


4. SEUS DIREITOS. 

Você tem direitos de acordo com a legislação aplicável. Embora alguns desses direitos se apliquem de modo geral, outros se aplicam apenas a certos casos limitados, que podem variar de país a país. Podemos pedir que você confirme sua identidade e sua solicitação antes de tomar qualquer providência em relação a ela. 

Também oferecemos diversos controles de privacidade diretamente nas configurações da sua conta. Clique aqui para saber mais sobre como controlar o uso dos seus dados pessoais pelo Airbnb. Além disso, se você não quiser que o Airbnb use seus dados pessoais para desenvolver e aprimorar modelos de IA que impulsionam determinados recursos no Airbnb, você pode definir suas preferências conforme descrito aqui.

4.1 Acesso e portabilidade. 

Você pode solicitar cópias dos seus dados pessoais mantidos por nós. Em alguns casos, você também tem o direito de solicitar cópias de dados pessoais que você nos forneceu em um formato estruturado, comumente usado e legível eletronicamente, e/ou solicitar que enviemos esses dados pessoais a outro prestador de serviços (quando tecnicamente viável).

4.2 Correção. 

Você pode nos pedir para corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos a seu respeito (e que você não pode alterar por conta própria na sua conta no Airbnb).

4.3 Exclusão. 

De modo geral, retemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para a execução do contrato entre nós e você, para cumprir nossas obrigações legais e conforme permitido pela lei aplicável. Você pode nos pedir para excluir seus dados pessoais, respeitados certos limites e restrições. Leve em conta que, se você solicitar a exclusão dos seus dados pessoais:

4.3.1 Legítimos Interesses Comerciais. 

Podemos reter alguns de seus dados pessoais conforme necessário para nossos legítimos interesses comerciais, como prevenção de lavagem de dinheiro, detecção e prevenção de fraudes e melhorias de segurança. Por exemplo, se suspendermos uma conta do Airbnb por motivos de fraude ou segurança, poderemos reter certos dados pessoais da conta em questão para evitar que aquele Membro abra uma nova conta no Airbnb no futuro.

4.3.2 Obrigações legais, fiscais, de reporte e auditoria. 

Podemos reter e usar seus dados pessoais na medida necessária para cumprir nossas obrigações legais, fiscais, de reporte e de auditoria.

4.3.3 Dados pessoais compartilhados. 

Os dados pessoais que você compartilhou com outras pessoas, como Avaliações e publicações em fóruns, podem continuar visíveis publicamente no Airbnb, mesmo depois que sua conta no Airbnb for cancelada.

4.3.4 Cópias residuais. 

Mantemos o Airbnb de forma a evitar perdas e destruições acidentais ou maliciosas, por isso, cópias residuais de seus dados pessoais poderão permanecer em nossos sistemas de backup por um período limitado.

4.4 Revogação do consentimento. 

Se estivermos tratando seus dados pessoais com base em seu consentimento, você pode revogar seu consentimento a qualquer momento alterando as configurações da sua conta ou enviando uma comunicação para o Airbnb especificando qual consentimento você está revogando. Tenha em mente que a revogação do seu consentimento não afeta a legalidade de quaisquer atividades de tratamento com base em tal consentimento antes da sua revogação.

4.5 Restrição de tratamento. 

Você pode nos pedir para limitar as formas como usamos seus dados pessoais, em particular quando (i) você contestar a exatidão dos seus dados pessoais; (ii) o tratamento é ilícito e você se opõe à exclusão dos seus dados pessoais; (iii) não precisamos mais dos seus dados pessoais para as finalidades do tratamento, mas você necessita dos dados pessoais para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais; ou (iv) você se opôs ao tratamento de acordo com a Seção 4.6 (abaixo) e aguarda a verificação se o Airbnb possui motivos legítimos que prevalecem sobre os seus.

4.6 Oposição ao tratamento. 

Você pode entrar em contato conosco para informar que se opõe ao tratamento dos seus dados pessoais com base em motivos específicos que justifiquem sua solicitação se esse tratamento for realizado para marketing direto, ou com base em um legítimo interesse ou em interesse público, incluindo quando usamos seus dados pessoais para desenvolver e aprimorar a IA. Se você se opuser ao tratamento com base em um legítimo interesse ou em interesse público, não trataremos mais seus dados pessoais para essss finalidades, a menos que tenhamos motivos legítimos convincentes para tal tratamento, ou a menos que o tratamento seja de alguma forma necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais. Para enviar um pedido de oposição, você pode enviar um email para DPO@Airbnb.com.

4.7 Apresentação de reclamações. 

Você tem o direito de apresentar reclamações sobre nossas atividades de tratamento de dados apresentando uma reclamação ao nosso Encarregado pela Proteção de Dados, que pode ser contatado através do email DPO@Airbnb.com, ou à sua autoridade de supervisão local, ou, quando aplicável, à Comissão de Proteção de Dados da Irlanda, nossa autoridade principal de supervisão da UE.

5. OPERAÇÕES GLOBAIS.

5.1 Transferências Internacionais. 

Para facilitar nossas operações globais, o Airbnb e o Airbnb Payments podem transferir, armazenar e tratar seus dados pessoais dentro do nosso grupo empresarial, com parceiros e prestadores de serviços localizados na Europa, Ásia-Pacífico, América do Norte e América do Sul, incluindo no Brasil, Irlanda e Estados Unidos. As leis nesses locais podem diferir das leis aplicáveis ao seu país de residência. Em determinadas circunstâncias, tribunais, órgãos policiais, agências reguladoras ou autoridades de segurança desses outros países podem ter direito a acessar seus dados pessoais. Alguns destes países estão sujeitos a uma decisão de adequação da Comissão Europeia, como Japão, Nova Zelândia, Suíça, Reino Unido, Canadá e Israel. Para outros países, medidas foram adotadas de acordo com a lei de proteção de dados aplicável, como a inserção de cláusulas contratuais padrão dentro do Airbnb ou junto a terceiros relevantes para proteger esses dados pessoais.

5.2 Outros meios de garantir um nível adequado de proteção de dados.

Se o Airbnb Ireland for o Controlador e seus dados pessoais forem compartilhados com afiliadas corporativas ou prestadores de serviços terceirizados fora do EEE, antes de fazê-lo, nós estabeleceremos os meios necessários para garantir um nível adequado de proteção de dados. Tais meios necessários podem ser, dentre outros, uma decisão de adequação da Comissão Europeia, confirmando um nível adequado de proteção de dados no respectivo país não-membro do EEE, ou um acordo com base nas Cláusulas-Modelo da UE (um conjunto de cláusulas emitidas pela Comissão Europeia). Forneceremos mais informações sobre os meios de garantir um nível adequado de proteção de dados, como uma cópia das Cláusulas-Modelo da UE, mediante solicitação.

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