Acordo de Arbitragem nos EUA
Importante: estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos contêm um acordo de arbitragem e uma renúncia a ações coletivas que se aplica a todas as reivindicações contra nós nos Estados Unidos. Consulte a Seção 12 abaixo. Ela afeta o modo como os litígios com o Airbnb são resolvidos. Ao aceitar estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, você concorda em cumprir esta cláusula de arbitragem e renunciar a ações coletivas. Leia com atenção.
Última atualização: 5 de fevereiro de 2026
1.1. Palavras e frases em negrito são termos importantes e definidos e seus significados estão estabelecidos na Seção 15 destes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos abaixo ou nos Termos e nos Termos de Pagamento, quando não definidos de outra forma.
1.2. Salvo declaração específica contrária a estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, não temos nenhuma responsabilidade contratual nem de outra natureza perante o Anfitrião ou terceiros por danos à Propriedade Elegível, Perda de Rendimento de Reserva ou qualquer outra forma de perda ou dano decorrente direta ou indiretamente ou causado por um Hóspede Responsável ou Convidado.
1.3. Para anfitriões residentes ou domiciliados na Austrália:
1.3.1.Estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos se aplicam na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis. Estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos estão sujeitos à Lei do Consumidor da Austrália. Nossos serviços vêm com garantias que não podem ser excluídas de acordo com a Lei do Consumidor da Austrália. Nada nestes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos exclui a responsabilidade de uma parte por declarações falsas, enganosas ou fraudulentas, proferidas ou escritas.
1.3.2. As seguintes seções são tratadas como excluídas e substituídas da seguinte forma:
Observe que os Termos aplicáveis a você são os Termos de Serviço para Usuários da Austrália.
1.3.3. Leia atenta e cuidadosamente estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações.
1.4. Para Anfitriões que oferecem Acomodações no Estado de Washington ("Anfitriões de Washington"), todos os valores a pagar por nós de acordo com estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos são garantidos por uma apólice de seguro adquirida por nós. Os Anfitriões de Washington são atribuídos como beneficiários de prejuízos sob essa apólice de seguro. Instruímos a companhia de seguros relevante a efetuar pagamento direto aos Anfitriões de Washington relevantes pelos valores devidos por nós a eles, de acordo com estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
1.5. Este plano de seguro não altera as responsabilidades contratuais de nenhum Anfitrião de acordo com estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, os Termos ou os Termos de Pagamento.
1.6. Para Anfitriões que oferecem Acomodações no Estado de Arkansas:
1.6.1. As obrigações doAirbnb sob esta garantia de mercado online não são cobertas por uma apólice de seguro de reembolso e são apoiadas apenas por nós.
1.6.2. O Airbnb é o provedor obrigado a fornecer o pagamento de acordo com estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
1.7. Estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos não se aplicam a:
1.7.1. Anfitriões que oferecem Acomodações no Japão. Para Anfitriões que oferecem Acomodações no Japão, será aplicável o Seguro ao Anfitrião do Japão, cujas informações estão disponíveis no resumo do programa; ou
1.7.2. Hotéis e outras categorias semelhantes de acomodações que nós podemos especificar de tempos em tempos, ou Anfitriões que contratam com o Airbnb Travel, LLC para oferecer Acomodações.
1.7.3. Quaisquer Serviços ou Experiências.
1.8. Estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos só se aplicam aos Anfitriões que oferecem Acomodações na Plataforma Airbnb e apenas em relação a essas Acomodações.
1.9. Ao publicar um Anúncio ou utilizar a Plataforma Airbnb como um Anfitrião, você concorda em cumprir com estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos e em estar vinculado a eles.
1.10. Se você excluir sua conta do Airbnb da Plataforma Airbnb, não estará mais vinculado a estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos a partir da data de tal exclusão, exceto em relação a qualquer Solicitação da Proteção ao Anfitrião contra Danos feito antes de tal exclusão. Se você não deseja estar vinculado a estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, você pode simplesmente não fazer um Solicitação da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
2.1. O Hóspede Responsável tem a obrigação principal, de acordo com os Termos, de compensar você por danos ou perdas (incluindo Prejuízos da Proteção ao Anfitrião contra Danos) pelos quais ele seja responsável, conforme descrito em qualquer Relatório de Danos que você enviar a esse Hóspede Responsável.
2.2. Nestes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, "Prejuízos da Proteção ao Anfitrião contra Danos" significa Prejuízos Elegíveis sofridos em relação à Propriedade Elegível e consequente Perda de Rendimentos de Reserva, se houver.
2.3. Garantimos a obrigação primária do Hóspede Responsável de compensar você por quaisquer Prejuízos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, sujeitos a estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos. Como garantia, isso significa que nós só compensaremos você por Prejuízos da Proteção ao Anfitrião contra Danos se o Hóspede Responsável não cumprir sua obrigação principal de acordo com os Termos de pagar a você por tais Prejuízos da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
2.4. Fornecemos esta garantia da Proteção ao Anfitrião contra Danos apenas com o objetivo de promover a Plataforma Airbnb, fidelizando os clientes e fortalecendo a confiança do cliente no uso da Plataforma Airbnb. Temos o direito de negar o pagamento integral ou parcial sob estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos se você não cumprir, a qualquer momento, suas obrigações sob nossos Termos, Termos de Pagamento, Políticas da Comunidade e Padrões da Comunidade.
2.5. Estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos não são um contrato de seguro. A garantia da Proteção ao Anfitrião contra Danos não é um seguro nem uma oferta de seguro e não substitui um seguro que você tenha adquirido ou possa vir a adquirir. Além disso, estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos não são um contrato de seguro residencial do inquilino ou do proprietário nem um contrato de serviço de seguros para outra linha de negócios. Caso você deseje proteção para além da Proteção ao Anfitrião contra Danos, recomendamos que você adquira uma apólice que cubra você e sua propriedade por possíveis prejuízos causados por Hóspedes ou convidados que não constituam Prejuízos cobertos pela Proteção ao Anfitrião contra Danos.
2.6. Você tem a obrigação de tomar cuidado para evitar Prejuízos Elegíveis. Nós nos reservamos o direito de negar qualquer pedido de reembolso quando o Prejuízo Elegível for resultado da falha do Anfitrião em tomar cuidado para evitar Prejuízos Elegíveis (como pode ser evidenciado por vários pedidos repetidos para o mesmo tipo de Prejuízo Elegível no mesmo Anúncio).
2.7. Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, entre em contato conosco por email. Você pode baixar ou imprimir estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos aqui.
3.1. Antes de nós podermos considerar uma solicitação de pagamento, você deve demonstrar que você:
3.1.1. Exerceu os direitos e recursos que você tem contra o Hóspede Responsável e/ou Convidado, ou contra qualquer outra parte que seja legal ou contratualmente responsável pelos Prejuízos da PAD; e
3.1.2. Em até 14 (quatorze) dias da data de checkout do Hóspede Responsável:
3.1.3. Você pode cumprir as obrigações estabelecidas nas Seções 3.1.1 e 3.1.2 acima através do envio de um pedido de reembolso pela perda ou dano ao Hóspede Responsável por meio da Central de Resoluções do Airbnb, desde que seu pedido de reembolso cumpra todas as obrigações estabelecidas nas Seções 3.1.1 e 3.1.2.
3.2. Caso o Hóspede Responsável não pague o valor solicitado pelas Perdas da PAD no Relatório de Danos relacionado, você pode fazer uma Solicitação de PAD para nós por Perdas da PAD concluindo as etapas estabelecidas na seção 3.3 abaixo.
3.3. Em até 30 (trinta) dias da data de checkout do Hóspede Responsável, você deve:
3.3.1. Preencher e enviar um Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos através da Central de Resoluções; e
3.3.2. Fornecer para nós Evidências Legítimas e Verificáveis, no formato razoavelmente solicitado por nós, que comprovem a existência, extensão e valor do Prejuízo Elegível, incluindo o seguinte:
3.3.3. "Evidências Legítimas e Verificáveis" significa, entre outros, que os documentos e informações que você fornecer devem ser verdadeiros e precisos e não devem ser adulterados ou falsificados de forma alguma, inclusive pelo uso de inteligência artificial. Se nós não pudermos verificar os documentos e informações que você fornecer como legítimos, depois de usar esforços razoáveis para fazê-lo:
3.3.4. Consulte a Seção 9 abaixo (Fraude, deturpação ou conduta desonesta) para obter detalhes sobre como nós trataríamos qualquer fraude, deturpação ou conduta desonesta sua em relação a um Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
3.4. Ao fazer um pedido de reembolso para nós, você também deve:
3.4.1. Fornecer para nós comprovante de propriedade ou responsabilidade legal pela Propriedade Elegível na forma de recibos, fotografias, vídeos, documentos ou outras formas habituais de prova (incluindo, mas não se limitando a, avaliação, formulários de avaliação ou notificações enviadas a você), considerados aceitáveis por nós e atestados por você como verdadeiros e corretos;
3.4.2. Em caso de perda ou dano à Propriedade Elegível devido à violação da lei ou a um ato criminoso, roubo ou contravenção e para o qual você esteja preenchendo um Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos, fazer um Boletim de Ocorrência (BO) incluindo a Propriedade Elegível e fornecer ao Airbnb uma cópia do referido BO, atestado por você como verdadeiro e correto;
3.4.3. Proteger e preservar a Propriedade Elegível danificada de perdas ou danos adicionais;
3.4.4. Tão frequentemente quanto razoavelmente solicitado por nós ou por nossos designados (i) exibir todas as partes restantes de qualquer Propriedade Elegível danificada e assinar os registros escritos de avaliação; (ii) apresentar para avaliação todos os livros contábeis, registros comerciais, contas, notas fiscais e vales (originais ou cópias autenticadas caso os originais sejam extraviados); e (iii) permitir que sejam feitas extrações e cópias mecânicas dos documentos mencionados acima;
3.4.5. Permitir que nós ou nossos designados façam inspeções na Propriedade Elegível sempre que for razoavelmente possível. Entretanto, o direito de fazer inspeções e quaisquer análises, assessoria ou relatório de inspeção não constituirá uma responsabilidade de nossa parte ou de nossa seguradora (se aplicável) de determinar ou garantir que a Propriedade Elegível danificada esteja segura ou não apresente risco à saúde. Nós não teremos nenhuma responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa por causa de qualquer inspeção ou falha na inspeção; e
3.4.6. Cooperar conosco, incluindo assinar quaisquer documentos e responder a tempo qualquer solicitação razoável de informações ou documentação adicional que nós ou nossos designados possam solicitar para processar o Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
3.5. Nós e/ou nossa seguradora (quando aplicável) nos reservamos o direito, mas não a obrigação, de investigar de forma independente (ou de fazer com que seja investigado de forma independente), a nosso exclusivo critério e despesa, os fatos e as circunstâncias de qualquer Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos que você nos enviar. Este direito se aplica mesmo que você tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta Seção 3.
3.6. Caso sejam necessários testes para demonstrar qual Propriedade Elegível está fisicamente danificada, você deterá todos os direitos de posse e controle da Propriedade Elegível danificada assim que o teste necessário for concluído, sujeito à Seção 4.10 abaixo.
3.7. Qualquer solicitação de reembolso de acordo com estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos constitui seu consentimento para que nós analisemos todas as comunicações entre você e o Hóspede Responsável, qualquer Hóspede anterior ou nós através da Plataforma Airbnb com a finalidade de avaliar sua solicitação de reembolso.
3.8. Se você é um anfitrião que atua em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, qualquer solicitação de reembolso de acordo com estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos constitui sua declaração e garantia de que você tem autoridade para vincular a referida empresa ou pessoa jurídica a estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
4.1. Sujeito à Seção 4.2, concluiremos o processamento do seu Formulário de solicitação de pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos dentro de um período razoável após você:
4.1.1. Preencher e enviar um Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos; e
4.1.2. Fornecer todas as informações e documentação solicitada para cumprir as condições estabelecidas na Seção 3 acima.
4.2. O tempo que levamos para processar qualquer Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos que você nos enviar dependerá: (i) do valor do pagamento que você está solicitando pelos Prejuízos da HDP; (ii) da localização da Acomodação Elegível; (iii) da natureza da Propriedade Elegível e dos Prejuízos da HDP; (iv) da integridade e do tipo de informações e documentação que você nos fornecer com relação aos Prejuízos da Proteção ao Anfitrião contra Danos; (v) da quantidade de Formulários de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos que estejam sendo processados atualmente para outros Anfitriões; (vi) se parte ou a totalidade dos Prejuízos da Proteção ao Anfitrião contra Danos são cobertos por qualquer apólice de seguro da qual você possa se beneficiar; e (vii) de qualquer outra coisa que possa afetar nosso tempo de processamento.
4.3. Se o seu Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos for aprovado integral ou parcialmente (uma "Solicitação de Pagamento Aprovada"), pagaremos a você ou ao proprietário da Propriedade Elegível (quando aplicável) o valor dos Prejuízos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, conforme calculado por nós ou por nossos designados.
4.4. O processo para o referido cálculo dos Prejuízos de Dano ao Anfitrião é descrito em "Quanto pagamos de acordo com a Proteção ao Anfitrião contra Danos?" na Seção 7 abaixo. Notificaremos você sobre esse cálculo assim que ele for concluído e, como condição de pagamento, você deverá nos entregar um Contrato de Solicitação de Pagamento Aprovado da Proteção ao Anfitrião contra Danos no formulário fornecido a você por nós.
4.5. Nós ou nossos representantes podemos usar prestadores de serviços terceirizados para auxiliar no processamento de formulários de solicitação de pagamento da proteção ao anfitrião contra danos e na investigação e avaliação de solicitações de pagamento relacionadas.
4.6. Para uma Solicitação de Pagamento Aprovada que envolva Perdas Elegíveis de Propriedade Elegível pertencente a uma parte que não seja você:
4.6.1. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de pagar a totalidade ou parte do valor coberto nessa Solicitação de Pagamento Aprovada a você ou diretamente ao terceiro proprietário dessa Propriedade Elegível; e
4.6.2. Se um pagamento da proteção ao anfitrião contra danos referente à totalidade ou a parte desse valor for feito diretamente ao terceiro proprietário dessa Propriedade Elegível, esse pagamento será, para fins da Solicitação de Pagamento Aprovada, considerado como tendo sido pago diretamente a você , e você será o único responsável por cobrar do proprietário dessa Propriedade Elegível qualquer parcela desse pagamento à qual você considere ter direito nos termos da lei.
4.7. Suas obrigações de indenização estabelecidas na Seção 14.1 abaixo (ou na Seção 1.3, conforme aplicável) também se aplicam a quaisquer pagamentos feitos diretamente ao proprietário de quaisquer Propriedades Elegíveis.
4.8. Nós e/ou nossa seguradora (se aplicável) temos o direito de exercer a sub-rogação contra qualquer pessoa ou entidade que supostamente seja responsável por causar as perdas ou danos à Propriedade Elegível em questão, o que pode incluir todos e quaisquer direitos que você possa ter contra o Hóspede Responsável, um Convidado ou qualquer outro terceiro, de acordo com estes Termos.
4.9. Você deve prestar assistência e cooperar integralmente conosco em todos e quaisquer esforços de sub-rogação relacionados a quaisquer pagamentos feitos por nós ou em nosso nome, de acordo com estes Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos.
4.10. Se nós fizermos um pagamento referente a uma Solicitação de Pagamento Aprovada e a Propriedade Elegível relevantes estiverem tão danificados a ponto de não ser economicamente viável repará-los, nós teremos o direito, mas não a obrigação, de assumir a propriedade dessa Propriedade Elegível danificada.
4.11. Nós, usando critérios razoáveis, decidiremos se a Propriedade Elegível fisicamente danificada pode ser reprocessada ou vendida. Se nós determinarmos que a Propriedade Elegível não está apta para reprocessamento ou venda, nós não a descartaremos, exceto com o seu consentimento.
4.12. Qualquer valor obtido com a venda ou outra forma de alienação de Propriedade Elegível será destinado:
4.12.1. a nós ou à nossa seguradora (se aplicável), se recebido no momento da liquidação do Prejuízo de PAD por nós; ou
4.12.2. a você, se recebido antes da liquidação do Prejuízo de PAD por nós. Qualquer valor assim obtido reduzirá o valor do Prejuízo de PAD a ser pago a você.
5.1. A garantia fornecida por nós de acordo com a Seção 2.3 destes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos é limitada à Propriedade Elegível, conforme estabelecido nesta Seção 5.
5.2. "Propriedade Elegível" significa e está limitada às seguintes propriedades localizadas em uma Acomodação Elegível, de acordo com seu interesse na referida propriedade, exceto se essa propriedade constituir uma Propriedade Não Elegível:
5.2.1. Propriedade imóvel localizada no local da Acomodação Elegível, na qual você tenha interesse econômico, incluindo (i) novas obras, (ii) melhorias no terreno que consistam em jardinagem paisagística, calçadas, estradas ou pavimentações e (iii) benfeitorias em construção;
5.2.2. Consumíveis que estejam claramente indicados como não disponíveis para a estadia do Hóspede ou Convidado, por exemplo, que estejam claramente assinalados como indisponíveis, trancados ou especificados como indisponíveis nas Regras da Casa; e
5.2.3. Propriedade pessoal que:
5.3. "Propriedade Não Elegível" se refere a cada um dos seguintes casos:
5.3.1. Consumíveis diferentes dos especificados na Seção 5.2.2 acima;
5.3.2. Moeda corrente, dinheiro, metal precioso em barras, notas ou valores mobiliários;
5.3.3. Terra ou qualquer outra substância dentro ou sobre o terreno, incluindo qualquer aterro ou terreno sob melhorias no solo não especificadas na seção 5.2.1 (ii) acima;
5.3.4. Água, a menos que a água esteja contida dentro de qualquer tanque fechado, sistema de encanamento ou qualquer outro equipamento de processamento;
5.3.5. Animais, incluindo, entre outros, gado e animais de estimação;
5.3.6. Árvores; plantações cultivadas;
5.3.7. Embarcações (incluindo, mas não se limitando a, Embarcações Elegíveis), aeronaves, espaçonaves e satélites, a menos que tal embarcação seja:
5.3.8. Veículos (incluindo, dentre outros, Veículos Motorizados Elegíveis), a menos que tal veículo seja:
5.3.9. Minas subterrâneas, poços ou qualquer propriedade dentro de minas ou poços;
5.3.10. Barragens, diques e represas;
5.3.11. Propriedade em trânsito, exceto se previsto em contrário nestes Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos;
5.3.12. Linhas de transmissão e distribuição a mais de 1.000 pés (304,8 metros) da Acomodação Elegível;
5.3.13. Qualquer dano a qualquer propriedade que não esteja dentro ou sobre a Acomodação Elegível;
5.3.14. Propriedade imóvel que pertença a um terceiro que você não controle;
5.3.15. Armas, incluindo, dentre outras, armas de fogo padrão, armas de ar comprimido, dispositivos de autodefesa ou de dissuasão, como tasers (aparelhos de eletrochoque) ou spray de pimenta, munição de qualquer tipo e imitações de armas de fogo, exceto se essas armas estiverem armazenadas, protegidas e identificadas de acordo comnossos Padrões da Comunidade e Políticas da Comunidade; e
5.3.16. Câmeras de segurança e outros dispositivos de gravação, incluindo, dentre outros, câmeras com Wi-Fi (por exemplo, Nest Cam ou Dropcam), babás eletrônicas com vídeo, webcams instaladas em monitores de computador, sistemas de vigilância montados ou instalados, medidores de decibéis e de dispositivos e smartphones com gravação de vídeo e/ou áudio, a menos que esses dispositivos estejam em conformidade com nossos Padrões da Comunidade e Políticas da Comunidade.
6.1. A garantia oferecida por nós nos termos da Seção 2.3 limita-se a Perdas Elegíveis, e, se houver, a Perda de Receita da Reserva consequencial, conforme estabelecido nesta Seção 6.
6.2. “Perda de Receita da Reserva” significa, e se limita, à perda da receita de reservas que teria sido recebida por você por Reservas confirmadas relativas exclusivamente à Acomodação Elegível que:
6.2.1. Estavam na Plataforma Airbnb e em vigor antes do horário estabelecido da Perda Elegível; e
6.2.2. Precisam ser canceladas, de forma razoável, por você ou por nós como resultado direto de uma Perda Elegível que torne a Acomodação Elegível inabitável.
6.3. “Perdas Elegíveis” significam e se limitam às seguintes perdas ou danos causados durante uma Estadia no Airbnb, a menos que tais perdas ou danos constituam uma Perda Inelegível:
6.3.1. Perda física ou dano físico à Propriedade Elegível do anfitrião decorrente de ato diretamente praticado pelo Hóspede Responsável ou por um Convidado.
6.3.2. Perda física ou dano físico à Propriedade Elegível do anfitrião diretamente causado por um animal de estimação de propriedade ou sob controle do Hóspede Responsável ou Convidado.
6.3.3. Custos adicionais razoáveis e usuais de limpeza ou outros custos incorridos de forma inesperada para limpar ou substituir Roupas de Cama e Banho manchadas por ou em decorrência de:
6.3.4. Custos adicionais razoáveis e usuais de limpeza incorridos de forma inesperada para limpar Propriedade Elegível (exceto Roupas de Cama e Banho) como resultado de:
6.3.5. Custos adicionais razoáveis e usuais de limpeza incorridos de forma inesperada para remover odores de fumaça de Propriedade Elegível decorrentes do fato de um Hóspede Responsável ou Convidado fumar (incluindo, entre outros, tabaco, cannabis, cigarros eletrônicos etc.) na Acomodação Elegível em violação às Regras da Casa do anfitrião (“Custos de Limpeza por Odor de Fumaça”).
6.3.6. Para as Seções 6.3.3, 6.3.4 e 6.3.5 acima, somente serão pagos os custos de limpeza que excedam as taxas de limpeza pagas ao ou cobradas pelo anfitrião.
6.4. A Proteção ao Anfitrião contra Danos não se aplica a nenhuma das seguintes situações (“Perdas Inelegíveis”):
6.4.1. Quaisquer perdas causadas por um Hóspede ou por um Convidado após o término da Estadia no Airbnb.
6.4.2. Qualquer perda, custo, dano, reivindicação, taxa, responsabilidade ou despesa relacionada à Propriedade Elegível, decorrente de uma única Estadia no Airbnb, que exceda três milhões de dólares americanos (USD 3.000.000) ou o equivalente na moeda: a) do local em que a Acomodação Elegível estiver situada e b) à taxa de câmbio aplicável na data do pagamento feito por nós de acordo com estes Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos.
6.4.3. No caso de Obras de Arte e Objetos de Valor, perdas ou danos se as Obras de Arte e Objetos de Valor não puderem ser substituídas por outras de mesmo tipo e qualidade, bem como quaisquer perdas ou danos decorrentes de qualquer processo de reparo, restauração ou retoque.
6.4.4. Qualquer perda, dano, custo, reivindicação, taxa, responsabilidade ou despesa causada direta ou indiretamente por, ou decorrente de, qualquer uma das seguintes situações:
6.4.5. Qualquer perda, dano ou despesa causada direta ou indiretamente por, ou decorrente de, qualquer uma das seguintes situações, independentemente de qualquer outra causa ou evento que tenha contribuído para tanto:
6.4.6. Qualquer perda, dano, custo ou despesa causada por ou decorrente de manchas em Roupas de Cama e Banho, exceto conforme previsto na Seção 6.3.3 acima.
6.4.7. Qualquer perda, dano ou despesa causada por:
6.4.8. Quaisquer perdas, danos, reclamações, custos, despesas ou outros valores direta ou indiretamente provenientes de ou relacionados a mofo, bolor, fungo, esporos, vírus, bactérias ou outros microrganismos de qualquer tipo, natureza ou descrição, mas não limitado a, qualquer substância cuja presença cause uma ameaça potencial ou real à saúde humana. O acima exposto se aplica mesmo se houver (i) qualquer perda ou dano físico à Propriedade Elegível; (ii) qualquer perigo ou causa elegível nos termos deste instrumento, independentemente de contribuir ou não, concorrentemente ou em sequência; (iii) qualquer perda de uso, ocupação ou funcionalidade; ou (iv) qualquer ação exigida, incluindo, mas não se limitando a, reparo, substituição, remoção, limpeza, abatimento, alienação, relocação ou outras medidas para atender a requerimentos médicos ou legais.
6.4.9. Quaisquer taxas que possam ser cobradas de um Hóspede por um Anfitrião em razão de pessoas adicionais convidadas para, ou que de qualquer outra forma tenham recebido acesso à, Acomodação Elegível e que não estejam incluídas na reserva dessa Acomodação Elegível feita pelo Hóspede.
6.4.10. Custos decorrentes de perda, perda de uso, dano, corrupção, impossibilidade de acesso ou impossibilidade de manipulação de quaisquer Dados Eletrônicos. Para fins deste documento, “Dados Eletrônicos” refere-se a informações, fatos ou programas armazenados como ou em, criados ou utilizados em, ou transmitidos para ou a partir de qualquer Mídia Eletrônica. “Mídia Eletrônica” refere-se a programas de computador, incluindo softwares de sistema e de aplicação, discos rígidos ou disquetes, CD-ROMs, fitas, drives, células, dispositivos de processamento de dados ou qualquer outra mídia utilizada com equipamentos controlados eletronicamente.
6.4.11. Quaisquer perdas ou danos que não possam ser ressarcidos pelo Hóspede Responsável e/ou pelo Convidado conforme previsto nestes Termos.
7.1. Qualquer valor que nós pagarmos a você conforme estes Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos não excederá o montante ao qual você tem direito de receber do Hóspede Responsável a título de Prejuízos de PAD.
7.2. Quando indicado na Seção 7.3 abaixo, determinadas Perdas Elegíveis poderão ser pagas pelo seu “Valor Real em Dinheiro”, que é o montante que seria necessário para substituir Propriedade Elegível danificada ou roubada em decorrência de uma Perda Elegível, calculado: (i) na data do incidente que causou a Perda Elegível, com material de mesmo tipo e qualidade; e (ii) com a devida dedução relativa (a) a depreciação física e (b) ao grau de desatualização da Propriedade Elegível ou ao fato de ela já não estar em uso (“Valor Real em Dinheiro”).
7.3. O montante dos Prejuízos de PAD será calculado por nós na data da perda, no local da perda e até o limite do seu interesse, sujeito ao seguinte:
7.3.1. Para os itens a seguir, as Perdas Elegíveis são calculadas da seguinte forma:
7.3.2. O valor da Perda de Receita da Reserva a pagar, se houver:
7.4. O valor de quaisquer Prejuízos da PAD devidos por nós sob a Proteção ao Anfitrião contra Danos, se houver, será subtraído do valor já pago a você ou em seu benefício pelos mesmos Prejuízos da PAD de uma fonte que não a Proteção ao Anfitrião contra Danos, incluindo, entre outros: (i) valores recebidos sob uma apólice de seguro, garantia ou indenização; (ii) um depósito-caução; ou (iii) pagamento direto de um Hóspede Responsável ou um Convidado, outra parte ou uma seguradora ou garantidor da referida parte.
7.5. Os Prejuízos da PAD serão pagos na moeda corrente dos Estados Unidos da América, exceto se, a nosso exclusivo critério, nós decidirmos pagar os prejuízos em uma moeda diferente. Se for necessário fazer conversões de moeda, nós aplicaremos uma taxa geral do sistema, conhecida como taxa de câmbio base, utilizando dados de um ou mais terceiros, como a OANDA (www.oanda.com).
8.1. Salvo disposição em contrário nestes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, todo o risco proveniente do seu acesso e uso da Plataforma Airbnbe seu Anúncio de quaisquer Acomodações pela Plataforma Airbnb permanecem sob sua responsabilidade. Nem nós nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou entrega da Plataforma Airbnb será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de fundo de comércio, interrupção do serviço, danos em computador ou falha no sistema, ou por quaisquer danos (i) pessoais ou lesão corporal ou estresse emocional proveniente de ou relacionado a estes Termos da Proteção ao Anfitrião Contra Danos, (ii) provenientes do uso de ou da incapacidade de uso da Plataforma Airbnb, (iii) de quaisquer comunicações, interações ou reuniões com usuários da Plataforma Airbnb ou outras pessoas com quem você se comunica ou interage como resultado do seu uso da Plataforma Airbnb ou (iv) do seu Anúncio de qualquer Acomodação via Plataforma Airbnb. Não seremos responsáveis por quaisquer danos descritos acima, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade pelo produto ou qualquer outra teoria legal, e se fomos ou não informados da possibilidade de tais danos, mesmo que um recurso limitado estabelecido neste documento tenha falhado em seu propósito essencial.
8.2. Exceto pela nossa obrigação de pagar alguns valores a você em decorrência de uma Solicitação de Pagamento Aprovada de acordo com estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, em nenhum caso a nossa responsabilidade agregada proveniente de ou relacionada (i) a esses Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos; (ii) ao seu uso ou impossibilidade de uso da Plataforma Airbnb, incluindo, entre outros, a publicação de um Anúncio, (iii) a qualquer Acomodação e (iv) a suas interações com quaisquer outros Membros, deve exceder os valores pagos por nós a você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à responsabilidade, ou US$ 100 (cem dólares americanos), caso não tenham sido realizados os referidos pagamentos, conforme for aplicável. Os limites de danos estabelecidos acima são elementos fundamentais da base do acordo entre você e nós. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de algumas limitações de responsabilidade, portanto as limitações anteriores podem não se aplicar a você. Se você residir fora dos EUA, isso não afeta nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal proveniente de nossa negligência, nem por declaração fraudulenta, falsa declaração quanto a um assunto crucial ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada de acordo a lei aplicável.
8.3. Se o seu país de residência ou estabelecimento estiver dentro do EEE, Suíça ou Reino Unido, esta Cláusula 8 (Limitações de Responsabilidade) não limita nossa responsabilidade legal por negligência intencional e grave cometida por nós, nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos. O mesmo se aplica à assunção de garantias ou a qualquer outra responsabilidade objetiva, ou no caso de um dano culposo à vida, à integridade física ou à saúde. Somos responsáveis por descumprimentos negligentes de obrigações contratuais essenciais cometidos por nós, por nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos. Obrigações contratuais essenciais são os nossos deveres, em cujo devido cumprimento você confia regularmente e deve confiar para a devida execução do contrato, sendo, portanto, limitados aos danos previsíveis que ocorrem tipicamente. Qualquer outra responsabilidade a nós está excluída.
9.1. Você não pode ter deturpado quaisquer fatos nem cometido fraude ou qualquer outro ato desonesto ou enganoso relacionado à reserva da Acomodação do Airbnb, ou à preparação ou apresentação de qualquer solicitação de pagamento sob os Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
9.2. Qualquer declaração deturpada, fraude ou ato desonesto ou enganoso de sua parte, a qualquer momento, resultará na recusa de todas as solicitações de pagamento pendentes da nossa parte de acordo com os Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos e na rescisão imediata destes Termos com relação a você.
9.3. Quando for identificada fraude, nós também:
9.3.1. coletaremos de você quaisquer custos razoáveis que você nos fez pagar ou pagamentos que fizemos a você de acordo com estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, o que pode ser feito reduzindo, compensando ou debitando o valor de quaisquer pagamentos futuros devidos a você; e
9.3.2. repassaremos informações a terceiros relevantes, incluindo agências de prevenção de fraudes e autoridades policiais cujos membros podem acessar e usar essas informações.
10.1. Reservamos o direito de modificar ou rescindir estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. A versão atual dos Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos será disponibilizada na Plataforma Airbnb aqui.
10.2. Processaremos as solicitações de pagamento de acordo com a versão dos Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos que estiver em vigor na data em que nós recebermos o Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
10.3. Se nós rescindirmos estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos:
10.3.1. enviaremos a você um aviso por email pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de rescisão especificada no aviso (a "Data de Rescisão");
10.3.2. continuaremos a processar todos os Formulários de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos enviados antes da Data de Rescisão; e
10.3.3. seu direito de enviar novos Formulários de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos terminará na Data de Rescisão.
10.4. Se nós modificarmos estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, nós publicaremos a nova versão na Plataforma Airbnb.
10.5. Além disso, e sem limitar nossos direitos nesta Seção 10 ou sob os Termos, nos reservamos o direito de modificar ou rescindir estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos no geral e em qualquer localidade, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, mediante Aviso Prévio Razoável se: (i) estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos forem interpretados como uma oferta ou proposta de seguro, como um contrato de seguro ou acordo de prestação de serviço de seguro por uma autoridade governamental ou regulatória em qualquer localidade; (ii) nós formos solicitados a obter uma autorização, licença ou permissão de qualquer tipo para continuar a fornecer estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos em qualquer localidade; ou (iii) determinarmos ou um tribunal ou árbitro considerar que as provisões destes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos violam a legislação aplicável. Se nós modificarmos ou rescindirmos estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, de acordo com o exposto acima, nós processaremos todos os Formulários de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos que você tiver enviado previamente ou até a data de entrada em vigor da referida modificação ou rescisão, exceto se o referido processamento for proibido por lei, regulamentação, portaria, ordem ou decreto de qualquer autoridade ou órgão governamental.
11.1. Estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos serão interpretados de acordo com as leis e jurisdição aplicáveis estabelecidas:
11.1.1. Na seção 23 dos Termos, se o seu país de residência ou domicílio estiver dentro do EEE, Suíça ou Reino Unido;
11.1.2. Nas Seções 21 a 25 dos Termos, se o seu país de residência ou domicílio estiver fora do EEE, Suíça, Austrália e Reino Unido; ou
11.1.3. Na seção 21 dos Termos, se o seu país de residência ou domicílio for a Austrália,
e os processos de resolução de litígios estabelecidos nestas seções dos Termos serão aplicáveis a qualquer litígio sob estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
11.2. Se você tentar apresentar alguma reclamação legal contra nós nos Estados Unidos, o acordo de arbitragem e a renúncia às ações coletivas na seção 12 se aplicam a você. LEIA ATENTAMENTE.
11.3. Observe que nós não estamos comprometidos e nem somos obrigados a usar uma entidade de resolução de litígios alternativa para resolver litígios com consumidores.
LEIA ATENTAMENTE OS PARÁGRAFOS A SEGUIR, QUE ESTABELECEM QUE VOCÊ E O AIRBNB CONCORDAM EM RESOLVER TODOSOSLITÍGIOS ENTRE NÓS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE E INCLUEM UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E RENÚNCIA DE JULGAMENTO POR JÚRI. Este Acordo de Arbitragem substitui todas as versões anteriores.
12.1. Aplicação. Esta Cláusula 12 (o "Acordo de Arbitragem") só se aplica a você se o seu país de residência ou domicílio for os Estados Unidos. Se o seu país de residência ou estabelecimento não for os Estados Unidos, mas você tentar apresentar alguma reclamação legal contra nós nos Estados Unidos, este Acordo de Arbitragem se aplicará para determinar o limite máximo da reclamação, ou seja, se esta Cláusula 12 se aplica a você, e todas as outras deliberações preliminares, incluindo residência, arbitrabilidade, foro e legislação aplicável.
12.2. Visão geral do processo de resolução de litígios. Estamos comprometidos em participar de um processo de resolução de litígios de caráter amigável. Para esse fim, estes Termos da Proteção ao Anfitrião Contra Danos fornecem um processo de duas partes para indivíduos aos quais esta Cláusula 12 se aplica: (1) uma negociação informal diretamente conosco (descrita na Cláusula 12.3 abaixo) e, se necessário, (2) uma arbitragem vinculante de acordo com os termos deste Acordo de Arbitragem. Você e nós mantemos o direito de buscar reparação em juizados de pequenas causas como alternativa à arbitragem. Em conformidade com a lei aplicável, e exceto nos casos em que qualquer parte da arbitragem busque fazer cumprir qualquer sentença final em um tribunal de jurisdição competente, o processo de arbitragem e qualquer informação trocada durante o processo permanecerão confidenciais.
12.3. Resolução e notificação obrigatória de litígios pré-arbitragem. Pelo menos 30 dias antes de parte iniciar um processo de arbitragem, você e nós concordamos em enviar um ao outro uma notificação do litígio por escrito à outra parte ("Notificação pré-litígio") e tentar de boa-fé negociar uma resolução informal da reclamação. Se você estiver apresentando o litígio, você deve enviar sua notificação pré-litígio para o Airbnb por correio para o representante de citações do Airbnb: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, California 95833. Se nós estivermos iniciando o litígio, enviaremos nossa Notificação pré-litígio para o endereço de email associado à sua conta do Airbnb. Uma Notificação pré-litígio deve incluir: a data, seu nome, endereço para correspondência, seu nome de usuário no Airbnb, o endereço de email usado para criar sua conta no Airbnb, sua assinatura, uma breve descrição do litígio e a reparação solicitada. Se as partes não conseguirem resolver o litígio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma delas poderá iniciar a arbitragem após o fim desse prazo por meio de uma demanda de arbitragem por escrito ao provedor designado de acordo com a Cláusula 12.6 abaixo. A Notificação pré-Litígio de um requerente é um pré-requisito para qualquer arbitragem e, conforme exigido por esta Seção 12, é necessário anexar uma cópia da Notificação pré-Litígio e o comprovante de envio a qualquer demanda de arbitragem. Além disso, você deve fazer qualquer demanda nos termos do Acordo de Arbitragem antes do vencimento do prazo de prescrição previsto nas leis do Estado da Califórnia. Caso contrário, nos limites da lei aplicável, você renuncia para sempre ao direito de buscar qualquer reivindicação ou causa de pedir, de qualquer tipo ou caráter, com base em tais eventos ou fatos, e tais reivindicações ou causas de pedir são permanentemente proibidas.
12.4. Acordo de Arbitragem; Delegação. Você e nós concordamos mutuamente que qualquer litígio, reivindicação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos ou à sua aplicabilidade, violação, rescisão, validade, execução ou interpretação, ou ao uso da Plataforma Airbnb, dos Serviços de Anfitrião ou de qualquer Conteúdo (coletivamente, "Litígios") serão solucionados individualmente por arbitragem vinculante. Caso haja um litígio quanto ao fato de este Acordo de Arbitragem poder ser realizado ou se é aplicável ao nosso Litígio, você e nós concordamos que o árbitro decidirá a questão. Para evitar dúvidas, você e nós concordamos que qualquer dúvida relacionada à arbitrabilidade e à formação, à exequibilidade, à validade, ao escopo ou à interpretação de toda ou parte desta Cláusula 12, incluindo qualquer litígio sobre o cumprimento do requisito de Notificação pré-litígio e a responsabilidade de uma parte de pagar taxas de arbitragem, será resolvida exclusivamente por um árbitro.
12.5. Exceções ao Acordo de Arbitragem. Você e nós concordamos que as seguintes causas de pedir e/ou reivindicações de reparação são exceções ao Acordo de Arbitragem e serão levadas a um processo judicial em um tribunal de jurisdição competente (conforme definido na Cláusula 21 dos Termos): (i) qualquer reivindicação ou causa de pedir alegando infração real ou ameaçada, apropriação indevida ou violação de direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) qualquer reivindicação ou causa de pedir que busque uma medida cautelar de emergência com base em circunstâncias urgentes (por exemplo, perigo iminente ou prática de um crime, hacking, ataque cibernético); (iii) um pedido de reparação de medida cautelar pública; (iv) qualquer reivindicação ou causa de pedir por litígio vexatório; ou (v) qualquer reivindicação individual de agressão sexual ou assédio sexual decorrente do seu uso da Plataforma Airbnb ou dos Serviços de Anfitrião. Você e nós concordamos que qualquer pedido de reparação de medida cautelar pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reivindicações, recursos ou causas de pedir arbitráveis, e será suspenso até o resultado da arbitragem de acordo com a seção 3 da Lei Federal de Arbitragem.
12.6. Foro de arbitragem, regras e lei aplicável. Este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação de comércio interestadual, portanto a Lei Federal de Arbitragem rege todas as aplicações e interpretações substantivas e processuais deste Acordo de Arbitragem, e não a lei estadual. A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA") de acordo com as Regras 1, 6-7, 8-9 e 11-12, 45, 54 e 56 das Regras Federais de Processo Civil ("Regras Federais Selecionadas") (https://www.uscourts.gov/rules-policies/current-rules-practice-procedure/federal-rules-civil-procedure) e as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA em vigor (as "Regras da AAA"), exceto quando as Regras Federais Selecionadas ou as Regras da AAA forem modificadas ou entrarem em conflito com este Acordo de Arbitragem. As Regras da AAA estão disponíveis em https://www.adr.org. Imediatamente após enviar uma demanda de arbitragem ao provedor apropriado, conforme mencionado acima, você deve enviar uma cópia da demanda para o Airbnb por correio para o representante do Airbnb designado: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, California 95833. O Airbnb não concorda e não aceitará o serviço em qualquer outro formato, em qualquer outra entidade ou em qualquer outro endereço físico, por email ou por meio de outro envio digital. Se a AAA não puder ou não quiser administrar a arbitragem, você e nós deveremos selecionar um fórum arbitral alternativo. Se não conseguirmos chegar a um acordo, você ou nós podemos pedir a um tribunal arbitral que nomeie um árbitro de acordo com o parágrafo 5 do título 9 do Código dos Estados Unidos (U.S.C.). Nesse caso, a arbitragem será conduzida de acordo com as regras do foro arbitral nomeado, a menos que essas regras sejam inconsistentes com as disposições deste Acordo de Arbitragem.
12.7. Alteração das regras de arbitragem - Audiência/Local da arbitragem. A fim de tornar a arbitragem mais econômica, eficiente e conveniente para você, qualquer audiência de arbitragem solicitada em uma arbitragem em que o valor controverso não exceda a US$ 1.000.000 (um milhão de dólares americanos) será conduzida remotamente por videoconferência, exceto quando acordado de outra forma pelas partes ou instruído pelo árbitro. Qualquer audiência de arbitragem solicitada em uma arbitragem em que o valor em controvérsia exceda US$ 1.000.000 (um milhão de dólares americanos) será conduzida na cidade de São Francisco, exceto quando acordado de outra forma pelas partes ou instruído pelo árbitro. Se o valor reivindicado for de US$ 50.000 ou menos, as partes concordam em prosseguir apenas com o envio de documentos ao árbitro, ficando a critério do árbitro a decisão pela realização de audiência em resposta ao pedido razoável e proporcional de uma parte.
12.8. Modificação das regras de arbitragem: taxas e custos de arbitragem. Os honorários de arbitragem e sua participação na compensação do árbitro serão regidos pelas regras e pela tabela de honorários do provedor que administra a arbitragem. As Regras da AAA e a tabela de honorários dos Serviços da AAA estão disponíveis na página www.adr.org. Se você tiver uma renda mensal bruta inferior a 300% do limite federal de pobreza dos EUA, terá direito à isenção das taxas e custos de arbitragem, exceto os honorários do árbitro. Para solicitar uma isenção de taxas e custos, você precisa fornecer ao provedor de arbitragem uma declaração juramentada informando sua renda mensal e o número de pessoas que moram com você. Se o provedor de arbitragem lhe conceder uma isenção e vocênos fornecer os documentos necessários para provar que sua renda mensal bruta é inferior a 300% do limite federal de pobreza dos EUA, pagaremos sua parte de quaisquer honorários de arbitragem.
12.9. Alteração das regras de arbitragem - Reivindicações levianas ou em violação deste Acordo de Arbitragem. Qualquer uma das partes pode fazer um pedido para que o árbitro imponha sanções mediante a comprovação de que a outra parte ou seu(s) advogado(s) fizeram uma reivindicação ou defesa sem base em fato ou lei, postulada de má-fé ou com a finalidade de assediar, ou que seja de outra forma frívola. Conforme permitido pela legislação aplicável, o árbitro deverá impor sanções iguais aos honorários advocatícios e custos razoáveis da parte solicitante se considerar que uma reivindicação ou defesa não tem fundamento de fato ou de direito, foi postulada de má-fé ou com a finalidade de assediar, alegada em violação ao parágrafo 11(b) das Regras Federais de Processo Civil (tratando o árbitro como "tribunal"), ou seja frívola de outra forma. Qualquer uma das partes pode solicitar o encerramento de qualquer arbitragem iniciada em violação de qualquer disposição deste Acordo de Arbitragem. Qualquer uma das partes pode apresentar uma reconvenção em uma arbitragem iniciada pela outra parte em descumprimento ou violação dos requisitos deste Acordo de Arbitragem. Se for constatado que uma parte iniciou um processo de arbitragem em descumprimento ou violação dos requisitos deste Acordo de Arbitragem, o árbitro deverá conceder à outra parte indenização pelos danos sofridos, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custos razoáveis.
12.10. Decisão do árbitro. O árbitro emitirá uma decisão por escrito que incluirá as descobertas e conclusões essenciais nas quais o árbitro baseou a sentença. O julgamento da sentença arbitral pode ser apresentado a qualquer tribunal competente. O árbitro poderá conferir qualquer reparação permitida por lei ou pelas Regras da AAA, mas a medida declaratória ou cautelar só poderá ser concedida para aquele caso em particular e apenas na extensão necessária para fornecer a reparação cabível à reclamação específica daquele requerente.
12.11. Renúncia ao julgamento por júri. Você e nós reconhecemos e concordamos que ambas as partes renunciam ao direito de um julgamento por júri em todos os casos de Litígios que puderem ser solucionados por arbitragem.
12.12. Renúncia a ações coletivas ou ações públicas. Você e nós reconhecemos e concordamos que, na medida máxima permitida por lei, ambos renunciam ao direito de participar como autor ou parte interessada em qualquer ação judicial coletiva, arbitragem coletiva, ação civil pública ou qualquer outro processo coletivo ou representativo de classe. A menos que concordemos por escrito ou conforme estes termos, o árbitro não poderá atender à reclamação de mais de uma parte ao mesmo tempo e não poderá presidir nenhuma forma de ação coletiva ou representativa de classe. Se houver uma determinação judicial final de que a lei aplicável impede a execução da renúncia contida neste parágrafo quanto a qualquer reclamação, causa de pedir ou reparação solicitada, então essa reclamação, causa de pedir ou reparação solicitada, e apenas ela, será separada deste acordo de arbitragem e levada a um tribunal de jurisdição competente. Caso uma reclamação, causa de pedir ou reparação solicitada seja separada de acordo com este parágrafo, então você e nós concordamos que as reclamações, ações judiciais ou reparações solicitadas que não estejam sujeitas à arbitragem serão suspensas até que todas as arbitráveis sejam resolvidas pelo árbitro.
12.13. Renúncia a ações em massa. Você e nós reconhecemos e concordamos que os benefícios e a eficácia da arbitragem podem ser perdidos quando 100 (cem) ou mais disputas de arbitragem forem apresentadas dentro de 180 (cento e oitenta) dias que (1) envolvam as mesmas partes ou partes em situação semelhante; (2) se baseiem nas mesmas reivindicações ou reivindicações semelhantes que surjam de transações, incidentes, supostas violações ou eventos iguais ou substancialmente idênticos que exijam a determinação das mesmas questões de fato ou de direito, ou substancialmente idênticas; e (3) envolvam a mesma assistência jurídica ou coordenação jurídica para as partes ("Ações em Massa"). Consequentemente, você e nós concordamos em renunciar ao direito de ter qualquer Litígio administrado, arbitrado ou resolvido como parte de uma Ação em Massa (embora as Cláusulas 11.1 e 12.2 destes Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos continuem a ser aplicadas ao Litígio). Em caso de litígio, o árbitro nomeado para a primeira questão instituída dentro de um conjunto de reivindicações apresentadas por qualquer uma das partes decidirá se essas reivindicações constituem Ações em Massa. Se nenhum árbitro ainda tiver sido nomeado, um árbitro será nomeado apenas para determinar se as reivindicações apresentadas por qualquer uma das partes constituem Ações em Massa. Nada nesta disposição impede você ou nós de participar de um acordo em massa para várias reivindicações.
12.14. Alteração das regras de arbitragem – Requisitos de agrupamento de Ações em Massa. Se, por qualquer motivo, não obstante a Cláusula 12.13, uma arbitragem ocorrer como parte de Ações em Massa, as partes deverão agrupar as demandas de arbitragem em quantidades não superiores a 200 (duzentas). Os agrupamentos serão determinados enumerando os requerentes em ordem alfabética (por sobrenome ou nome comercial, conforme aplicável). Por exemplo, os primeiros 200 (duzentos) requerentes listados formarão o primeiro agrupamento, os próximos 200 (duzentos) requerentes listados formarão o segundo agrupamento, e assim por diante. As partes deverão atribuir aleatoriamente a cada agrupamento um número sequencial e arbitrar os agrupamentos um de cada vez, em ordem sequencial. Um árbitro será nomeado para cada lote, cada um a ser resolvido como uma única arbitragem consolidada, com taxas de depósito e administrativas devidas por cada parte para cada lote, um calendário processual, uma audiência (se houver) realizada da forma e/ou no local a ser determinado pelo árbitro, e uma decisão proferida ao final. Enquanto um agrupamento estiver sendo arbitrado, o provedor de arbitragem manterá o restante suspenso, a menos que acordado de outra forma pelas partes ou instruído pelo provedor de arbitragem. Cada agrupamento deverá ser resolvido em até 240 (duzentos e quarenta) dias a partir da sua audiência inaugural daquele agrupamento. Não obstante o acima exposto, se a demanda de qualquer requerente não tiver sido objeto de uma audiência inaugural em dois anos contados da apresentação da demanda mais recente na Ação em Massa, tal requerente poderá optar por prosseguir com as reivindicações em um tribunal, sujeito às Cláusulas 11.1 e 12.12 destes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
12.15. Alterações das regras de arbitragem: propostas de acordo. Pelo menos 10 (dez) dias antes da data marcada para a audiência de arbitragem, você ou nós podemos enviar uma proposta de acordo por escrito à outra parte para que a sentença seja dada nos termos especificados na proposta. Se a proposta for aceita, um comprovante de aceitação será submetido ao provedor de arbitragem, que emitirá uma sentença em conformidade. Se a proposta não for aceita antes da audiência de arbitragem ou dentro de 30 (trinta) dias após sua realização, o que ocorrer primeiro, ela será considerada como negada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem, exceto com relação aos custos (incluindo todos os honorários de arbitragem). Se uma proposta feita por uma parte não for aceita pela outra parte, e a outra parte não obtiver uma sentença mais favorável, a outra parte não recuperará seus custos pós-proposta e deverá pagar os custos da parte que fez a proposta (incluindo todos os honorários de arbitragem) a partir do momento da proposta.
12.16. Divisibilidade das Cláusulas. Exceto conforme previsto na Cláusula 12.12, no caso de qualquer parte deste Acordo de Arbitragem ser considerado ilegal ou inexequível, essa disposição deverá ser removida e o restante do Acordo de Arbitragem continuará em pleno vigor e efeito.
12.17. Alteração do Acordo de Arbitragem. Se nós alterarmos esta Cláusula 12 após a última data em quevocê aceitou estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos (ou aceitou qualquer alteração posterior a estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos), você poderá rejeitar a alteração enviando-nos uma notificação por escrito em até 30 dias após a entrada em vigor da alteração. Sua notificação deve incluir seu nome, endereço para correspondência, a data da notificação, seu nome de usuário no Airbnb, o endereço de email que você usou para configurar sua conta do Airbnb, suaassinatura e uma declaração inequívoca de que não concorda com a Cláusula 12 alterada. Você deve enviar sua notificação para o endereço 888 Brannan St, San Francisco, CA 94103, Attn: Arbitration Opt-Out ou enviar um email com a notificação para arbitration.opt.out@airbnb.com. Rejeitar uma nova alteração, no entanto, não revoga nem altera seu consentimento prévio a quaisquer acordos anteriores de arbitragem de qualquer Litígio entre você e nós (ou seu consentimento prévio a quaisquer alterações subsequentes), que permanecerão em vigor e aplicáveis a qualquer Litígio entre você e nós.
12.18. Validade. Exceto conforme previsto na Cláusula 12.16 acima e sujeito à Cláusula 12.6 dos Termos, esta Cláusula 12 ainda surtirá efeito a qualquer rescisão destes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos e continuará sendo aplicável mesmo após você parar de utilizar a Plataforma Airbnb ou encerrar sua conta do Airbnb.
Se você é residente ou domiciliado no Canadá, você e nós reconhecemos e concordamos que, nos limites máximos permitidos por lei, cada um de nós renuncia ao direito de participar como autor ou parte interessada em qualquer ação judicial coletiva, arbitragem coletiva ou qualquer outro processo coletivo ou representativo de classe, exceto quando proibido por lei ou em relação aos residentes de Quebec.
14.1. Você concorda em isentar, defender, indenizar e exonerar o Airbnb e nossas afiliadas e subsidiárias, assim como seus diretores, conselheiros, funcionários e representantes, em relação a quaisquer custos, reclamações, responsabilidades, danos, prejuízos, taxas e despesas, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e contábeis que, dentro do razoável, sejam decorrentes ou estejam relacionados de algum modo à Proteção ao Anfitrião contra Danos e a estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos.
14.2. Se você for locatário (em vez de proprietário) da Acomodação que você anuncia como uma Acomodação Elegível, a Seção 14.1 (ou Seção 1.3, conforme aplicável) se aplica especialmente a qualquer litígio que surgir entre você e o proprietário da Acomodação. Você é exclusivamente responsável por obter permissão do locatário para anunciar uma Acomodação no Airbnb e cumprir o escopo de qualquer permissão concedida.
14.3. Estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos e os termos incorporados por referência, incluindo os Termos e os Termos de Pagamento, constituem o acordo integral e exclusivo entre nós e você com relação à Proteção ao Anfitrião contra Danos e a estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, e se sobrepõem e substituem todo e qualquer entendimento ou acordo prévio, seja oral ou escrito, entre nós e você com relação à Proteção ao Anfitrião contra Danos.
14.4. Você não pode ceder nem transferir estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito do Airbnb (que não deve ser negado injustificadamente). Qualquer tentativa de sua parte de ceder ou transferir estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos sem o referido consentimento será nula e não terá nenhum efeito. Nós podemos ceder ou transferir estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos a nosso exclusivo critério, sem restrição e mediante Aviso Prévio Razoável a você. Em concordância com o que foi previamente exposto, estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos serão vinculantes e efetivos em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.
14.5. Exceto se especificado de outra forma, qualquer notificação ou outras comunicações destinadas aos Membros que sejam permitidas ou necessárias no bojo destes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos serão feitas por escrito e enviadas por nós por email, por notificação na Plataforma Airbnb ou por serviço de mensagem (incluindo SMS e WeChat). Para notificações destinadas a Membros que residam fora da Alemanha, a data de recebimento será considerada como a data em que nós enviarmos a notificação. Para Membros que residam na Alemanha, a data de recebimento será a data em que o Membro receber a notificação.
14.6. A não exigência, por parte do Airbnb, do cumprimento de qualquer direito ou provisão destes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos não constituirá renúncia de exigência futura de tal direito ou provisão. A renúncia a qualquer direito ou disposição somente será válida se realizada por escrito e assinada por um representante do Airbnb devidamente autorizado.
14.7. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos, o exercício, por qualquer uma das partes, de qualquer medida sob estes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos não prejudicará quaisquer outras medidas previstas nestes Termos ou permitidas por outras fontes aplicáveis.
14.8. Se, por qualquer razão, um árbitro ou um tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer provisão destes Termos da Proteção ao Anfitrião contra Danos é inválida ou inexequível, a referida provisão será aplicável na medida máxima permitida e as demais provisões destes Termos da Proteção ao Anfirião contra Danos permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.1. "Acomodações" são as acomodações anunciadas na Plataforma Airbnb.
15.2. "Valor Real" tem o significado estabelecido na Seção 7.2.
15.3. "Airbnb", "nós", "nosso" ou "nos" significa a entidade contratante do Airbnb especificada no Anexo 1 dos Termos.
15.4. "Plataforma Airbnb" significa os sites, aplicativos e outras ofertas do Airbnb.
15.5. "Estadia no Airbnb" significa a Reserva relevante da Acomodação Elegível na Plataforma Airbnb, conforme alterada (pelo Hóspede Responsável, por você ou por nós) e confirmada por nós na Plataforma Airbnb.
15.6. “Perda de Receita da Reserva” tem o significado estabelecido na Seção 6.2.
15.7. “Políticas da Comunidade” são as políticas do Airbnb aplicáveis a você como Anfitrião, que estabelecem as expectativas para os Membros da Comunidade Airbnb e estão disponíveis aqui.
15.8. “Padrões da Comunidade” são os padrões aplicáveis a você como Anfitrião e que ajudam a garantir estadias, experiências e interações seguras, disponíveis na Plataforma Airbnb aqui.
15.9. “Consumíveis” são itens consumíveis normalmente fornecidos por um Anfitrião e destinados ao uso do Hóspede e do Convidado durante uma Estadia no Airbnb, que o Anfitrião pode razoavelmente prever que serão utilizados, consumidos ou substituídos com regularidade, incluindo, entre outros, itens de higiene pessoal, produtos de papel, lâmpadas, pilhas descartáveis, café, chá, açúcar, leite e produtos de limpeza.
15.10. “Relato de Danos” tem o significado estabelecido nos Termos.
15.11. “EEE” significa Espaço Econômico Europeu, que inclui os Estados-membros da União Europeia (Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República de Chipre, Tchéquia, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polônia, Portugal, Romênia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha e Suécia), além da Islândia, Liechtenstein e Noruega.
15.12. “Acomodação Elegível” significa uma Acomodação localizada no Território que pode ser usada como residência e que (i) é de sua propriedade ou está sob seu controle legal durante a Estadia no Airbnb e (ii) é anunciada por você na Plataforma Airbnb e reservada por esse Hóspede Responsável em conformidade com os Termos. Um veículo (incluindo, entre outros, automóveis) ou uma embarcação (incluindo, entre outros, barcos, iates e embarcações similares) reservado por meio da Plataforma Airbnb constitui uma “Acomodação Elegível” apenas na medida em que permaneça imóvel e seja utilizado exclusivamente para fins de hospedagem.
15.13. “Perdas Qualificadas” têm o significado definido na Seção 6.3.
15.14. “Veículo Automotor Elegível” significa um veículo automotor de sua propriedade, incluindo carros, caminhões, tratores, reboques, vans, utilitários esportivos, ônibus, trailers, motorhomes, motocicletas, carrinhos de golfe, veículos todo-terreno e outros veículos automotores, excluídos veículos comerciais de grande porte, como caminhões de carga pesada, carretas ou similares.
15.15. “Propriedade Elegível” tem o significado definido na Seção 5.2
15.16. “Embarcação Elegível” significa embarcações de suapropriedade, incluindo barcos, iates, caiaques e jet skis, e exclui embarcações comerciais de grande porte, como navios porta-contêineres, navios de cruzeiro e similares.
15.17. “Experiências” são atividades, excursões ou eventos, como passeios, aulas, apresentações ao vivo ou atividades ao ar livre, designados como experiências na Plataforma Airbnb.
15.18. “Obras de Arte e Objetos de Valor” são pinturas; gravuras; fotografias impressas; quadros; tapeçarias; vidro raro ou artístico; vitrais artísticos; tapetes valiosos; estátuas; esculturas; móveis antigos; joias antigas; bibelôs; porcelanas; moedas (exceto moeda corrente em circulação); outros itens de coleção; selos; peles; joias; relógios; pedras preciosas; metais preciosos; e outra propriedade similar de raridade, valor histórico ou mérito artístico. “Obras de Arte e Objetos de Valor” não incluem automóveis, embarcações, aeronaves, dinheiro ou valores mobiliários.
15.19. “Hóspede” significa usuários da Plataforma Airbnb que buscam, reservam ou utilizam serviços oferecidos por Anfitriões na Plataforma Airbnb.
15.20. “Prejuízos de PAD” têm o significado definido na Seção 2.2.
15.21. “Solicitação de PAD” significa um pedido de reembolso de Prejuízos de PAD enviado a nós por um Anfitrião conforme estes Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos.
15.22. “Anfitrião” significa usuários da Plataforma Airbnb que publicam e oferecem serviços a Hóspedes na Plataforma Airbnb.
15.23. “Proteção ao Anfitrião contra Danos” significa a garantia oferecida por nós a Anfitriões para Prejuízos de PAD causados por Hóspedes Responsáveis, seus Convidados ou seus animais de estimação, conforme estes Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos.
15.24. “Formulário de Solicitação de Pagamento da Proteção ao Anfitrião contra Danos” significa o nosso formulário padrão utilizado por um Anfitrião para solicitar pagamento a nós conforme estes Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos, que podem ser alterados periodicamente, acessível pela Central de Resoluções ou mediante contato direto com o nosso atendimento ao cliente.
15.25. “Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos” (disponíveis em https://www.airbnb.com.br/help/article/2869) significa este contrato entre nós e os Anfitriões que estabelece os termos e condições que regem a oferta da nossa garantia de Proteção ao Anfitrião contra Danos.
15.26. “Roupas de Cama e Banho” são artigos têxteis domésticos destinados ao uso diário, como lençóis, fronhas, edredons, colchas, toalhas de mesa, toalhas, cortinas e similares. Roupas de Cama e Banho não incluem tecido para estofamento, colchões nem carpetes.
15.27. “Regras da Casa” são as regras e restrições de um Anfitrião relativas ao uso, acesso ou ocupação da Acomodação Elegível do Hóspede, conforme indicadas no respectivo Anúncio no momento em que o Hóspede Responsável faz a Reserva.
15.28. “Perdas Não Qualificadas” têm o significado definido na Seção 6.4.
15.29. “Propriedade Não Elegível” tem o significado definido na Seção 5.3.
15.30. “Convidado” é a pessoa convidada por um Hóspede Responsável para estar presente em uma Acomodação Elegível.“Convidado” não inclui qualquer pessoa presente em uma Acomodação Elegível que: (i) tenha sido contratada por meio do Airbnb para prestar Serviços de Hospedagem; e (ii) seja convidada à Acomodação Elegível com a finalidade de prestar tais Serviços de Hospedagem.
15.31. “Provas Legítimas e Verificáveis” têm o significado definido na Seção 3.3.3.
15.32. “Anúncio” significa a oferta de uma Acomodação Elegível feita por um Anfitrião na Plataforma Airbnb.
15.33. “Parte” significa você ou nós, e “Partes” significa ambos, você e nós.
15.34. “Termos de Pagamento” significam os Termos de Serviço de Pagamentos aplicáveis a você, conforme especificado na Plataforma Airbnb.
15.35. “Aviso Razoável” é o aviso dado com antecedência suficiente para que uma pessoa razoável o considere aceitável nas circunstâncias, levando em conta quaisquer exigências legais, regulatórias, práticas e/ou comerciais aplicáveis.
15.36. “Reserva” significa um contrato para o uso de uma Acomodação Elegível oferecida por um Anfitrião e reservada por um Hóspede na Plataforma Airbnb.
15.37. “Central de Resoluções” significa a Central de Resoluções do Airbnb disponível na Plataforma Airbnb aqui.
15.38. “Hóspede Responsável” é o Hóspede que fez uma Reserva relativa à sua Acomodação Elegível para a Estadia no Airbnb durante a qual você sofreu as Perdas Elegíveis.
15.39. “Serviços” têm o significado definido nos Termos.
15.40. “Custos de Limpeza por Odor de Fumaça” têm o significado definido na Seção 6.3.5.
15.41. “Data de Rescisão” tem o significado definido na Seção 10.3.1.
15.42. “Termos” significa os Termos de Serviço do Airbnb aplicáveis a você, conforme especificado na Plataforma Airbnb.
15.43. “Território” significa os países em que a Plataforma Airbnb permite Acomodações, exceto quando indicado em contrário nestes Termos de Proteção ao Anfitrião contra Danos.
15.44. “Convidados Não Autorizados” são um ou mais Convidados de um Hóspede Responsável ou uma ou mais pessoas autorizadas por um Hóspede Responsável a estar presentes na Acomodação Elegível que excedam o número de Hóspedes adicionais incluídos na Reserva, salvo se permitido pelas Regras da Casa do Anfitrião ou se aprovado de outra forma pelo Anfitrião antes ou durante o período da Estadia no Airbnb.
15.45. “Você” significa você na sua qualidade de Anfitrião, independentemente você de atuar como Anfitrião como pessoa física, empresa ou outra entidade jurídica.