Termos do Airbnb para Trabalho
Última atualização: 30 de abril de 2018
Obrigado por utilizar o Airbnb em Trabalho !
Os presentes Termos do Airbnb para utilização em Trabalho (os “Termos para Trabalho”) regulam a utilização do Programa Airbnb para utilização em Trabalho (o “Programa para Trabalho”) pela sua empresa, entidade ou outra organização. Ao aceitar os presentes Termos para Trabalho, confirma e garante que: (i) indicou a denominação jurídica correta da empresa, pessoa jurídica ou outra organização (designada no presente documento “a sua organização” ou “organização”) no processo de registo no Programa para Trabalho; e (ii) está autorizado a atuar como representante, e aceita os presentes Termos para , em nome da organização em causa (nos presentes Termos para Trabalho, as referências a “si” ou “seu/sua(s)” referem-se a si, na sua capacidade de representante da sua organização, com poderes para atuar e celebrar contratos em nome da sua organização). Estes Termos para utilização em Trabalho constituem um contrato vinculativo entre a sua organização e a Airbnb (conforme definição infra) e regulam o acesso e utilização das funcionalidades específicas do Programa para Trabalho pela sua organização, tal como o painel Airbnb para Trabalho.
Os Termos de Serviço da Airbnb (e não os presentes Termos para Trabalho) regulam a utilização do sítio web Airbnb e quaisquer outros sítios web através dos quais a Airbnb disponibiliza os Serviços Airbnb (conjuntamente, “Sítio”), incluindo através de aplicações móveis, tablets e aplicações de outros dispositivos inteligentes, e interfaces de programas de aplicações (conjuntamente, “Aplicação”) e todos os serviços associados (coletivamente designados por “Serviços Airbnb”). O Sítio, a Aplicação e os Serviços Airbnb são doravante designados em conjunto, por “Plataforma Airbnb”.
A forma como recolhemos e utilizamos dados pessoais no âmbito do acesso e da utilização da Plataforma Airbnb ou do Airbnb para Trabalho encontra-se descrita na nossa Política de Privacidade (não sendo regulada pelos presentes Termos para Trabalho).
Todos e quaisquer serviços de processamento de pagamentos através ou no contexto da utilização da Plataforma Airbnb (“Serviços de Pagamento”), são disponibilizados por uma ou mais entidades de Pagamentos Airbnb (individual e coletivamente, consoante o caso, “Pagamentos Airbnb”), conforme estabelecido nos Termos de Pagamento do Serviço (“Termos de Pagamento”).
Os termos em maiúsculas usados nos presentes Termos para Trabalho e que não estejam definidos têm os significados que lhes foram atribuídos nos Termos de Serviço, na Política de Privacidade e nos Termos de Pagamento.
As referências nos presentes Termos para Trabalho a “Airbnb,” “nós,” “nos” ou “nosso/a(s)” referem-se à empresa Airbnb com a qual a sua organização está a celebrar o contrato ou à empresa Airbnb que presta o serviço ao abrigo dos Termos para Trabalho.
- Se a sua organização estiver constituída ao abrigo do direito dos Estados Unidos da América ou de um dos respetivos estados, o seu acordo é celebrado com a Airbnb, Inc., 888 Brannan Street, 4th Floor, San Francisco, CA 94103, Estados Unidos da América.
- Se a sua organização estiver constituída ao abrigo do direito de qualquer nação, estado ou território que não os Estados Unidos da América e a República Popular da China (que, para efeitos dos presentes Termos de Trabalho não inclui Hong Kong, Macau e Taiwan) (doravante, “China”), a sua organização estará a celebrar um acordo com a Airbnb Ireland UC (“Airbnb Ireland”), The Watermarque Building, South Lotts Road, Ringsend, Dublin 4, Irlanda.
- Se a sua organização estiver constituída ao abrigo do direito da China, a sua organização estará a celebrar um contrato com a Airbnb Internet (Beijing) Co., Ltd. (“Airbnb China”).
1. Visão Geral do Programa
1.1 A Airbnb disponibiliza o Programa para Trabalho para ajudar organizações como a sua a gerir o trabalho relacionado com Serviços de Alojamento, Experiências e Eventos (individualmente, uma “Reserva para Trabalho”). O painel Airbnb para Trabalho (o “Painel”) oferece à sua organização o acesso a informações sobre Reservas para Trabalho efetuadas pelo seu pessoal na Plataforma Airbnb – incluindo os dados pessoais dos Membros que intervêm no processo de Reserva para Trabalho. As Reservas para Trabalho só aparecem no Painel se a pessoa associou a sua conta Airbnb à sua organização, introduzindo um endereço de e-mail ligado à sua organização, e indicou que uma determinada reserva se destina para fins de negócios ou profissionais. Os Membros que adicionaram um e-mail ligado à organização à sua conta Airbnb são designados nos presentes Termos para Trabalho como “Profissionais.” A sua organização apenas pode utilizar as informações das Reservas para Trabalho e outras informações que lhe tenham sido disponibilizadas como parte do Programa para Trabalho, para gerir as suas viagens de negócios, alojamentos, eventos e experiências.
1.2 A sua organização pode também dar-nos instruções para partilharmos os dados das Reservas para Trabalho com terceiros que prestam serviços à sua organização, como agências de viagens e serviços de assistência. A sua organização pode consultar as integrações de terceiros, disponíveis através do Programa para Trabalho, e começar a partilhar com os referidos terceiros, utilizando o Painel. A sua organização, e não a Airbnb, é responsável pelos seus prestadores de serviços e será responsável, do ponto de vista civil e jurídico, por todas as reclamações, perdas, despesas, custos ou danos decorrentes ou baseados num ato, omissão ou condição de um dos seus prestadores de serviços ou fornecedores – quer tenham sido incorridos pela sua organização, pela Airbnb ou por um terceiro.
1.3 Utilizamos o(s) domínio(s) de e-mail da sua organização para associar Profissionais à sua instância do Programa Para Trabalho, com base no endereço de e-mail profissional que os seus Profissionais nos indicarem. Nos casos em que outras entidades afiliadas da sua organização (por exemplo, sob propriedade ou controlo comum) partilharem um domínio de e-mail, os Profissionais das referidas entidades afiliadas ficarão associados à instância da sua organização no Airbnb para Trabalho. A sua organização é responsável por garantir que todas estas entidades afiliadas cumprem os presentes Termos para Trabalho e será responsável, do ponto de vista civil e jurídico, por todas as reclamações, perdas, despesas, custos ou danos decorrentes ou baseados num ato ou omissão por parte de qualquer das referidas entidades afiliadas (incluindo a sua organização) ou do respetivo pessoal – quer tenham sido incorridos pela sua organização, pela Airbnb ou por um terceiro. Se a sua organização (ou as respetivas afiliadas) utilizar mais do que um domínio de e-mail, pode associar esses domínios adicionais à sua organização, adicionando-os através do Painel.
2. Funcionalidades do Programa
Adicionamos regularmente funcionalidades ao Programa para Trabalho e poderemos também ocasionalmente remover ou modificar funcionalidades. De um modo geral, explicamos como utilizar estas funcionalidades no Programa para Trabalho sempre que surjam, em páginas web do Programa para Trabalho e em comunicações sobre o Programa para Trabalho. Também atualizamos e modificamos estes Termos para Trabalho regularmente, assim como os Termos de Serviço, os Termos de Pagamento do Serviço, a Política de Privacidade e outros termos e políticas que regulam a utilização da Plataforma. A sua organização reconhece e aceita que poderemos, ao nosso exclusivo e absoluto critério, atualizar, alterar, modificar ou descontinuar todas ou qualquer uma das funcionalidades disponibilizadas como parte do Programa para Trabalho.
3. Reserva e Permissões
Os Profissionais da sua organização podem autorizar outros Membros a efetuar e gerir reservas em seu nome, assim como os outros Membros podem autorizar os Profissionais a fazer o mesmo. Os Membros que intervêm numa reserva são responsáveis, do ponto de vista civil e jurídico, pelos seus atos e omissões, bem como pelos atos e omissões dos seus convidados, no que diz respeito à reserva, incluindo pelo cumprimento das regras ou requisitos especificamente relacionados com a reserva – como por exemplo, as regras da casa, políticas de cancelamento, requisitos em termos de idade e requisitos de identificação. O Membro que efetuar uma reserva em nome de outra pessoa é também responsável, do ponto de vista civil e jurídico, por qualquer ação do Membro autor da reserva em relação à reserva – incluindo pagar a reserva, comunicar com o Anfitrião e garantir que os hóspedes conhecem as regras ou os requisitos da reserva. A sua organização será também responsável, do ponto de vista civil e jurídico, por todas as reclamações, perdas, despesas, custos ou danos decorrentes ou baseados em atos ou omissões dos seus Profissionais no que diz respeito a uma Reserva para Trabalho, em conformidade com a responsabilidade da sua organização pelo seu pessoal, ao abrigo da legislação aplicável.
4. Gestão do Pessoal
A sua organização é responsável por garantir que a lista de Profissionais constante na instância do Airbnb para Trabalho da sua organização (e que figuram no seu Painel) está correta e atualizada. Se um Profissional abandonar a sua organização, cabe à sua organização a responsabilidade de remover o Profissional através do Painel. Poderemos também oferecer uma integração com software de gestão de identidade para facilitar a remoção automatizada de Profissionais após a sua saída; no caso de ser disponibilizada, a integração constará no Painel.
5. Ofertas e Promoções
Poderemos disponibilizar ofertas e promoções às organizações e Profissionais que participam no Programa para Trabalho. Estas ofertas e programas estão sujeitos aos presentes Termos para Trabalho e, em função da promoção, poderemos prestar-lhe informações adicionais sobre a forma como funciona a promoção e como aproveitar a mesma, a qual poderá estar sujeita a termos legais adicionais.
6. Pagamentos
6.1 Salvo acordo em contrário por escrito, os pagamentos das Reservas para Trabalho são regulados pelos Termos de Pagamento (e não pelos presentes Termos para Trabalho).
6.2 Se acordarmos em faturar as Reservas para Trabalho à sua organização, serão aplicáveis os seguintes termos gerais: (i) enviaremos a fatura por e-mail para o endereço de e-mail que nos fornecer para o efeito; (ii) faturaremos a sua organização mensalmente; (iii) os pagamentos devem ser liquidado o mais tardar 30 dias a contar da receção da fatura; (iv) as faturas devem ser pagas na íntegra, em cada mês; (v) aos montantes vencidos acrescem juros a uma taxa de 1,5% ao mês ou à taxa máxima permitida pela legislação aplicável, a que for inferior; e (vi) os pagamentos não devem ser reduzidos ou deduzidos dos montantes devidos pela Airbnb ou impostos, direitos ou taxas aduaneiras, retenções ou quaisquer outros encargos ou montantes aplicados por uma autoridade ou um órgão governamental ou fiscal. Poderemos alterar os termos gerais de pagamento relativos à sua organização ou renunciar à aplicação de um termo específico em determinadas circunstâncias; em qualquer dos casos, a referida alteração ou renúncia deve ser confirmada por nós, por escrito.
6.3 Se nos virmos impossibilitados de receber o pagamento de uma Reserva para Trabalho ou qualquer alteração associada efetuada por um dos seus Profissionais, a sua organização será responsável, do ponto de vista civil e jurídico, pelos montantes devidos, bem como por todas as despesas em que incorrermos na cobrança dos referidos montantes, como por exemplo, honorários razoáveis de advogados.
7. Lei sobre Privacidade e Dados Pessoais
Entende-se por “Dados Pessoais” qualquer informação sobre uma pessoa identificada ou identificável, incluindo as informações consideradas “informações pessoais” ou “dados pessoais”, segundo a legislação ou regulamentação sobre privacidade ou segurança de dados da União Europeia (tal como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679), do Reino Unido, da Suíça, qualquer governo constituinte ou subsidiário de qualquer um dos supracitados, e qualquer outra jurisdição aplicável (conjuntamente, “Legislação Aplicável sobre Privacidade”).
A nossa recolha e utilização de Dados Pessoais no contexto do acesso e da utilização da Plataforma Airbnb e do Programa para Trabalho encontra-se descrita na nossa Política de Privacidade (não sendo regulada pelos presentes Termos para Trabalho).
Se partilharmos Dados Pessoais com a sua organização ou com terceiros por instrução da sua organização, a sua organização passa a ser a responsável pelos dados em causa e pelo seu tratamento. Enquanto responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais, compete à sua organização cumprir e assegurar que os seus prestadores de serviços terceiros cumprem as obrigações previstas na Legislação Aplicável sobre Privacidade. A sua organização é responsável, do ponto de vista civil e jurídico, por todas as reclamações, perdas, despesas, custos ou danos decorrentes ou baseados em alegado ou efetivo incumprimento, pela sua organização, da legislação sobre privacidade ou segurança de dados. De acordo com a lei, a Airbnb permanece responsável por utilizar e tratar os Dados Pessoais que estejam sob o seu controlo.
No que diz respeito aos Dados Pessoais que fornecemos à sua organização através do Programa para Trabalho, a sua organizaçãodeve assegurar que os terceiros a quem disponibiliza Dados Pessoais (por exemplo, agências de viagem, serviços de assistência e outros prestadores de serviços terceiros): (i) apenas utilizam e divulgam Dados Pessoais para efeitos do cumprimento legal das atividades autorizadas previstas na Secção 1.1; (ii) cumprem as suas obrigações previstas na Legislação Aplicável sobre Privacidade, relacionadas com a utilização, divulgação, conservação ou outras operações relacionadas com Dados Pessoais; (iii) notificam a Airbnb, se concluírem não lhes ser possível garantir o nível de proteção exigido na presente Secção; e (iv) implementam e mantêm medidas administrativas, técnicas e físicas adequadas e apropriadas, que permitam proteger a segurança, integridade, confidencialidade e disponibilidade dos Dados Pessoais. Se a sua organização informar a Airbnb de que não é capaz de garantir o nível de proteção exigido, a Airbnb tem o direito de fazer cessar os presentes Termos para Trabalho, sem incorrer em custos ou responsabilidade, devendo a sua organização parar de utilizar os Dados Pessoais ou tomar outras medidas razoáveis e adequadas para sanar a situação, em conformidade com as instruções da Airbnb.
A sua organização autoriza a Airbnb a divulgar a receção de Dados Pessoais e as finalidades para as quais os Dados Pessoais foram fornecidos pela Airbnb. No caso de se verificar ou a sua organização considerar, com motivos razoavelmente justificados, que ocorreu uma perda ou acesso, utilização, comprometimento ou divulgação não autorizado ou ilícito de Dados Pessoais pela sua organização, as suas afiliadas e/ou os seus prestadores de serviços terceiros (um “Incidente de Segurança”), a sua organização deve notificar imediatamente a Airbnb, por escrito, do Incidente de Segurança e colaborar plenamente com a Airbnb no sentido de: (i) investigar, resolver e atenuar os efeitos do Incidente de Segurança; e (ii) cumprir qualquer obrigação de notificação perante pessoas, clientes ou autoridades reguladoras, no que diz respeito ao Incidente de Segurança. A sua organização aceita que, a menos que seja legalmente obrigada a fazê-lo, não notificará qualquer pessoa, cliente ou autoridade reguladora sobre um Incidente de Segurança, sem o consentimento prévio da Airbnb, o qual não deverá ser negado injustificadamente. Se a Airbnb informar a sua organização de que qualquer pessoa identificada ou identificável através dos Dados Pessoais solicitou que os seus Dados Pessoais não sejam utilizados ou divulgados, a sua organização deve cumprir as instruções da Airbnb no que diz respeito à cessação da utilização, divulgação, conservação, apagamento ou outras operações relativas aos Dados Pessoais em causa. A sua organização autoriza a Airbnb a fornecer o texto da presente Secção a qualquer autoridade governamental aplicável, incluindo o Departamento do Comércio dos Estados Unidos da América.
A sua organização aceita prestar toda a assistência razoavelmente solicitada pela Airbnb de modo a permitir o seu cumprimento da Legislação Aplicável sobre Privacidade. As obrigações previstas nesta Secção permanecem em vigor após a cessação da vigência dos presentes Termos para Trabalho, durante o período de tempo em que a sua organização tiver na sua posse, sob a sua guarda ou controlo, os Dados Pessoais que lhe foram disponibilizados pela Airbnb.
8. Feedback sobre o Programa para Trabalho
A sua organização poderá participar em inquéritos e fornecer feedback sobre o Airbnb para Trabalho e a Plataforma (“Feedback”). Todo o Feedback fornecido será propriedade exclusiva da Airbnb e a sua organização confere à Airbnb todos os direitos, títulos e interesses relativos a qualquer Feedback, incluindo, sem limitações, todos os direitos de propriedade intelectual, sendo que, no caso de não poderem ser efetivamente transmitidos, a sua organização renuncia invocar tais direitos contra a Airbnb, os seus sucessores e cessionários.
9. Garantias Mútuas
A sua organização e a Airbnb garantem, individualmente, que: (i) estão devidamente constituídas, em atividade esituação regular (ou em situação local idêntica) enquanto pessoa coletiva, de acordo com a legislação e regulamentação da respetiva organização; (ii) que dispõem de todos os direitos, poderes e autoridade para acordar os presentes Termos para Trabalho e para executar as suas obrigações neles previstas; (iii) a aceitação dos presentes Termos para Trabalho foi devidamente autorizada por todos os atos organizacionais necessários; e (iv) uma vez aceites, os presentes Termos para Trabalho constituem uma obrigação legal, válida, vinculativa e aplicável.
10. Utilização de Marcas Comerciais
10.1 Poderemos utilizar o nome, o logótipo, as marcas comerciais, os elementos distintivos da marca e outros materiais disponíveis publicamente (“Marcas”) da sua organização para identificar a mesma no Programa para Trabalho. Por exemplo, poderemos incluir o nome e logótipo da sua organização no Painel ou em comunicações por e-mail para os seus Profissionais. Não utilizaremos as Marcas da sua organização em público ou junto de qualquer audiência além dos seus Profissionais sem o seu consentimento.
10.2 A sua organização poderá utilizar as Marcas da Airbnb para promover o Airbnb para Trabalho e a Plataforma Airbnb junto dos seus profissionais, desde que as nossas Marcas sejam apenas utilizadas nas formas indicadas, de acordo com as nossas instruções e em conformidade com todas as eventuais orientações da marca que disponibilizarmos ou lhe fornecermos. Designadamente, a sua organização não pode afixar ou utilizar as nossas Marcas para qualquer fim externo (fora da sua organização) sem a nossa autorização prévia, por escrito.
11. Prazo e Cessação
11.1 O acordo estabelecido nos presentes Termos para Trabalho permanece em vigor até à sua rescisão, pela Airbnb ou pela sua organização. A sua organização poderá rescindir o presente acordo e a sua participação no Programa para Trabalho, notificando-nos da sua intenção o mais tardar 30 dias antes da data efetiva de rescisão desejada. A sua organização deve enviar qualquer eventual aviso de rescisão para airbnb-for-work@airbnb.com.
11.2 Poderemos rescindir o presente acordo e fazer cessar a participação da sua organização no Programa para Empresas, mediante o envio de uma notificação por e-mail para a sua organização (através de qualquer endereço de e-mail que nos tenha sido fornecido) ou enviando ou publicando um aviso através do Programa para Trabalho.
11.3 Uma vez cessada a participação da sua organização no Programa para Trabalho, a sua organização aceita destruir ou apagar toda a informação confidencial da Airbnb e as Marcas Airbnb, se for o caso, na posse ou sob o controlo da sua organização.
12. DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AIRBNB
A SUA ORGANIZAÇÃO ACEITA QUE A AIRBNB NÃO PRESTA QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO OU DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PARA TRABALHO, DA PLATAFORMA AIRBNB, DO SÍTIO WEB, DA APLICAÇÃO OU DOS SERVIÇOS. O PROGRAMA PARA TRABALHO, AS SUAS FUNCIONALIDADES E QUAISQUER MATERIAIS ASSOCIADOS SÃO OFERECIDOS E DISPONIBILIZADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA. A AIRBNB NÃO GARANTE QUE O PROGRAMA PARA TRABALHO, A PLATAFORMA, O SÍTIO WEB, A APLICAÇÃO OU OS SERVIÇOS, OU AS FUNCIONALIDADES OU OS MATERIAIS ASSOCIADOS IRÃO SATISFAZER AS NECESSIDADES DA SUA ORGANIZAÇÃO OU QUE O RESPETIVO FUNCIONAMENTO SERÁ ININTERRUPTO, SEM ERROS OU IDÊNTICO AO DESCRITO EM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. A AIRBNB E OS SEUS LICENCIANTES DECLINAM TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PROPRIEDADE OU NÃO INFRAÇÃO. ESTA SECÇÃO PERMANECERÁ EM VIGOR APÓS A CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS PARA EMPRESAS.
13. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE
13.1 NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A AIRBNB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DO PONTO DE VISTA CIVIL OU JURÍDICO, POR QUALQUER DANO INCIDENTAL, ESPECIAL, EXEMPLAR OU INDIRETO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DE CREDIBILIDADE, OU PELO CUSTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU OUTRA TEORIA DO DIREITO, QUER A SUA ORGANIZAÇÃO OU A AIRBNB TENHA OU NÃO SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS E AINDA QUE UMA SOLUÇÃO LIMITADA ORA PREVISTA NÃO TENHA CUMPRIDO A SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
13.2 NA MEDIDA MÁXIMA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A RESPONSABILIDADE MÁXIMA TOTAL DA AIRBNB, DECORRENTE OU RELACIONADA COM OS PRESENTES TERMOS PARA TRABALHO, OU A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PARA TRABALHO PELA SUA ORGANIZAÇÃO, SERÁ SUPERIOR A 10 000 USD. ESTA SECÇÃO PERMANECERÁ EM VIGOR APÓS A CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS PARA EMPRESAS.
13.3. NENHUMA DISPOSIÇÃO NOS PRESENTES TERMOS SE DESTINA A EXCLUIR OU LIMITAR QUALQUER RESPONSABILIDADE JURÍDICA QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO PODE SER EXCLUÍDA OU LIMITADA.
14. Cessão
A sua organização não pode ceder ou transferir os presentes Termos para Trabalho, quer por força da lei, mudança do controlo, fusão, venda de ativos ou outra razão, sem o consentimento prévio, por escrito, da Airbnb. Qualquer tentativa por parte da sua organização de cedência ou transferência dos presentes Termos para Trabalho, sem o referido consentimento, será considerada nula, inválida e sem efeito. A Airbnb pode ceder ou transferir os presentes Termos para Trabalho, se assim o entender, sem restrições. Sem prejuízo do anteriormente disposto, os presentes Termos para Trabalho vinculam e revertem a favor das partes, dos seus sucessores e cessionários autorizados.
15. Inexistência de Terceiros Beneficiários
Os presentes Termos para Trabalho não conferem ou pretendem conferir qualquer direito ou recurso a qualquer pessoa, além da Airbnb e da sua organização.
16. Força Maior
A Airbnb não será responsável, do ponto de vista civil ou jurídico, ao abrigo dos presentes Termos para Trabalho, por qualquer incumprimento ou demora no cumprimento das suas obrigações por motivo de greves, motins, atos de terrorismo, insurreições, incêndios, inundações, tempestades, explosões, terramotos, interrupções no fornecimento de energia elétrica, guerra ou qualquer outra causa igualmente fora do seu controlo razoável.
17. Resolução de Litígios e Direito Aplicável
17.1 Esta Secção descreve o processo para resolução de qualquer diferendo, reclamação ou litígio decorrente ou relacionado com a utilização do Programa para Trabalho pela sua organização, ou da violação dos presentes Termos para Trabalho por qualquer das Partes (cada caso, um “Litígio”). Esta Secção prevê também qual a jurisdição cujas leis regulam os presentes Termos para Trabalho.
17.2 Mediante a receção de um aviso por escrito de um Litígio, a sua organização e a Airbnb disponibilizarão, em termos razoáveis, o pessoal dotado dos devidos poderes para negociar e procurar resolver o Litígio. A negociação pode ser realizada à distância ou em lugar mutuamente acordado no foro adiante indicado. Se o Litígio não for resolvido no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do aviso inicial e a menos que tenha sido acordado um prazo diferente de negociação entre as Partes, qualquer das Partes poderá recorrer ao processo de resolução de Litígios adiante indicado.
17.3 Se a sua organização estiver constituída ao abrigo da legislação dos Estados Unidos da América ou qualquer dos respetivos estados, os presentes Termos para Trabalho serão interpretados de acordo com a legislação do estado da Califórnia e dos Estados Unidos da América, sem prejuízo da legislação em matéria de conflito de leis. Salvo disposição em contrário na presente Secção, os Litígios não resolvidos através de processos de negociação informais, conforme referido previamente, serão submetidos a arbitragem vinculativa. O foro para resolução de qualquer Litígio, incluindo com recurso à arbitragem, será São Francisco, Califórnia, Estados Unidos da América. Os processos judiciais que estejam excluídos do âmbito de arbitragem ao abrigo da presente Secção, devem ser submetidos a um tribunal estadual ou federal em São Francisco, Califórnia. A sua organização e a Airbnb aceitam como foro e jurisdição pessoal São Francisco, Califórnia. Todo o processo de arbitragem será gerido pelo serviço de mediação JAMS, de acordo com as respetivas Regras de Arbitragem Comercial, podendo a execução da decisão da sentença proferida pelo(s) árbitro(s) ser requerida em qualquer tribunal com competência sobre o Litígio em causa. As Partes reconhecem que os presentes Termos para Trabalho configuram uma transação que envolve o comércio interestadual e que, sem prejuízo do anteriormente disposto em matéria do direito material aplicável, qualquer processo de arbitragem conduzido ao abrigo dos termos do presente Acordo será regulado pela Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem) (Título 9, Secções 1 a 16 do Código dos Estados Unidos da América). As Partes compreendem que o processo de arbitragem é final e vinculativo e que, exceto conforme estabelecido infra, estão a renunciar aos seus direitos a um tribunal com júri e a outros processos de resolução (tal como uma ação em tribunal ou um processo administrativo).
17.4 Se a sua organização estiver constituída ao abrigo do direito da China, os presentes Termos para Trabalho serão interpretados de acordo com a legislação da China (“Direito da China”). Qualquer Litígio não resolvido através de processos de negociação informais, conforme referido supra, serão submetidos à Comissão Internacional de Arbitragem Comercial da China (CIETAC, do inglês, China International Economic and Trade Arbitration Commission) para arbitragem em Pequim, devendo ser conduzidos em conformidade com as regras de arbitragem da CIETAC em vigor à data do pedido de arbitragem, devendo entender-se que a presente Secção não deve ser interpretada como limitando quaisquer direitos de que a Airbnb dispõe de recorrer a um tribunal de jurisdição competente, no sentido de requerer que a sua organização seja intimada a executar ou proibida de executar determinados atos, ou qualquer outra medida provisória prevista no direito da China ou qualquer outra legislação aplicável a si. Os procedimentos de arbitragem serão realizados em língua inglesa. A sentença arbitral é definitiva e vinculativa para ambas as partes.
17.5 Se a sua organização estiver constituída ao abrigo do direito de qualquer nação, estado ou território que não os Estados Unidos da América e a China, os presentes Termos para Trabalho serão interpretados de acordo com o direito da Irlanda. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Contracts for the International Sale of Goods, CISG) encontra-se excluída. Qualquer Litígio não resolvido através dos processos de negociação informal previstos supra serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses, devendo qualquer processo judicial que a sua organização instaurar contra a Airbnb, decorrente ou relacionado com os presentes Termos para Trabalho ser instaurado unicamente num tribunal localizado na Irlanda.
17.6 No que diz respeito a qualquer Litígio que envolva os direitos de propriedade intelectual da Airbnb ou informação confidencial da Airbnb, a Airbnb terá o direito de instaurar uma ação num tribunal de jurisdição competente (jurisdição essa que será exclusiva), incluindo uma ação a requerer a execução específica, uma ação inibitória ou outra medida de reparação equitativa. Os tribunais e o foro destas eventuais ações serão os indicados supra. Esta Secção permanecerá em vigor após a cessação da vigência dos presentes Termos para Trabalho.
18. Notificações
Os avisos ou outras comunicações permitidas ou exigidas ao abrigo do presente documento serão elaborados por escrito. Os avisos e comunicações (i) da Airbnb, podem ser enviados por correio eletrónico (para qualquer endereço indicado pela sua organização) ou mediante a publicação de um aviso através do Programa para Trabalho; e (ii) da sua organização, podem ser enviados por correio eletrónico para airbnb-for-work@airbnb.com. Esta Secção permanecerá em vigor após a cessação da vigência dos presentes Termos para Trabalho.
19. Acordo Integral
Os presentes Termos para Trabalho (a par de outros documentos assinados entre a sua organização e a Airbnb com referência expressa aos presentes Termos para Trabalho) constituem o entendimento e acordo exclusivo e integral entre a Airbnb e a sua organização a respeito do Programa para Trabalho e prevalecem sobre e substituem todos os entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao Programa para Trabalho. Em caso de conflito entre os presentes Termos para Trabalho e os Termos de Serviço, os Termos de Pagamento do Serviço ou a Política de Privacidade, prevalecem os Termos de Serviço, os Termos de Pagamento do Serviço e/ou a Política de Privacidade. Esta Secção permanecerá em vigor após a cessação da vigência dos presentes Termos para Trabalho.
20. Geral
A sua organização garante que cumprirá todas as leis aplicáveis, estatutos, instrumentos estatutários, regulamentos, regimentos internos, regras, portarias, orientações e códigos relacionados com antissuborno e anticorrupção, incluindo (entre outros), a U.K. Bribery Act 2010 (Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010) e a U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977 (Lei dos EUA de Combate à Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros de 1977) (com as alterações que lhes foram introduzidas). A não imposição, pela Airbnb, de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos para Trabalho não constitui uma renúncia ao futuro exercício do direito ou da disposição em causa. A renúncia a tal direito ou disposição apenas terá validade quando efetuada por escrito e assinada por um mandatário da Airbnb devidamente autorizado. Salvo disposição expressamente em contrário nos presentes Termos para Trabalho, o exercício, por qualquer das partes, de qualquer dos direitos de que dispõe ao abrigo dos presentes Termos para Trabalho não invalida o exercício de outros direitos previstos nos presentes Termos para Trabalho, ou outros. Se por qualquer razão um árbitro ou um tribunal de jurisdição competente concluir pela invalidade ou inaplicabilidade de qualquer das disposições dos presentes Termos para Trabalho, a disposição em causa será aplicada na medida do máximo permitido, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito. Nenhuma disposição nos presentes Termos para Trabalho estabelece ou implica uma relação de agência, joint venture ou parceria entre a Airbnb e a sua organização. Esta Secção permanecerá em vigor após a cessação da vigência dos presentes Termos para Trabalho.