Termos de Serviço de Doação
1. Termos de Doação
Última atualização: 20 de abril de 2023
ALÉM DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE DOAÇÃO (“TERMOS DE DOAÇÃO”), OS TERMOS DE SERVIÇO, TERMOS DE SERVIÇO DE PAGAMENTOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO AIRBNB (COLETIVAMENTE, OS “TERMOS DO AIRBNB”) SÃO APLICÁVEIS. OS TERMOS COM INICIAIS MAIÚSCULAS NÃO DEFINIDOS NESSES TERMOS DE DOAÇÃO TÊM OS SIGNIFICADOS DADOS NOS TERMOS DO AIRBNB. SE HOUVER UM CONFLITO ENTRE OS TERMOS DO AIRBNB E OS TERMOS DE DOAÇÃO, ESSES TERMOS DE DOAÇÃO PREVALECERÃO.
Existem duas formas principais de apoiar o Airbnb.org, Inc. (“Donatário” ou “Airbnb.org”), uma organização sem fins lucrativos independente reconhecida pela Receita Federal dos EUA como uma entidade filantrópica pública isenta de impostos, conforme a Seção 501 (c)(3) do U.S. Internal Revenue Code (Identificação fiscal federal: 83-3135259). Você (“você” ou “Doador”) pode fazer uma doação (“Doação”) usando o recurso de doação na plataforma Airbnb, Inc. (“Airbnb”) (uma “Doação da Plataforma Airbnb”). Ou você pode fazer uma doação fora da plataforma Airbnb através do PayPal, sem precisar criar ou entrar na sua conta do Airbnb (uma “Doação da Plataforma PayPal”). Estes Termos de Doação só se aplicam às Doações da Plataforma Airbnb. As Doações da Plataforma PayPal podem estar sujeitas aos termos e condições do PayPal. Consulte o site do PayPal para informações sobre quaisquer termos e condições aplicáveis.
Quando você faz uma Doação da Plataforma Airbnb ao Donatário, concorda com estes Termos de Doação e com os Termos do Airbnb a partir da data em que faz a sua Doação e eles entram em vigor já a partir dessa mesma data.
O valor doado ao Donatário (“Valor da Doação”) é o valor que você seleciona e confirma no recurso de doação e você autoriza o Airbnb Payments a enviar esse Valor da Doação para o Donatário. A partir daí, o Valor da Doação pode ser pago ao Donatário e não pode ser reembolsado ou modificado. O Airbnb Payments enviará 100% do Valor da Doação ao Donatário.
Você não precisa pagar nenhuma taxa ao Airbnb Payments ou ao Donatário e nenhuma taxa é deduzida do Valor da Doação. O Airbnb Payments disponibiliza sua Doação para o Donatário dentro de dez dias. Consulte os termos e condições do PayPal para saber se sua Doação da Plataforma PayPal deduzirá uma taxa de sua Doação.
No caso de Doadores que pagam imposto de renda nos Estados Unidos, as Doações podem ser deduzidas dos impostos como uma contribuição de caridade para o Airbnb.org, na extensão permitida pela lei tributária dos Estados Unidos. As Doações não se qualificam para o programa Gift Aid no Reino Unido. As Doações não são dedutíveis de impostos na União Europeia. Os Doadores devem consultar os regulamentos fiscais locais ou buscar consultoria tributária profissional para descobrir se suas Doações se qualificam para algum benefício fiscal, e em que medida. O Airbnb.org ou o Airbnb como agente do Airbnb.org enviará um recibo diretamente para você.
Seu nome, Valor da Doação e outras informações pessoais que você enviar em conexão com sua Doação podem ser divulgadas às autoridades fiscais relevantes, se exigido pela lei aplicável. Seu nome, Valor da Doação e informações de contato serão compartilhados com o Airbnb.org, que processa dados de acordo com sua própria política de privacidade.
Os seguintes órgãos estatais serão responsáveis pelas reclamações e denúncias relacionados às Doações da Plataforma Airbnb processadas pelo Airbnb Payments, Inc.
2. Termos de Doação Contínua
Última atualização: 2 de junho de 2021
Termos de Doação Contínua para usuários não europeus
Ao optar por destinar parte do seu Pagamento a uma instituição de caridade (“Donatário”) usando o recurso de doação contínua do Anfitrião (“Doação Contínua”), você concorda com estes Termos de Serviço de Doação Contínua (“Termos de Doação Contínua”), que alteram os Termos de Serviço do Airbnb (“Termos do Airbnb”) e os Termos de Serviço de Pagamentos (“Termos de Pagamento”) e entram em vigor a partir da data em que você confirma pela primeira vez um Percentual de Doação (conforme definido abaixo).
Os termos com iniciais maiúsculas que não apresentam definição têm os mesmos significados atribuídos a eles nos Termos do Airbnb e nos Termos de Pagamento. Em caso de conflitos com os Termos do Airbnb ou com os Termos de Pagamentos, os Termos de Doação Contínua prevalecerão.
Como anfitrião, você pode ter a opção de destinar um percentual dos seus pagamentos futuros a uma instituição de caridade de forma contínua (“Percentual de Doação”). Este Percentual de Doação será aplicada a todos os Pagamentos futuros devidos ao Anfitrião até que o Anfitrião modifique ou cancele o Percentual de Doação através das configurações de sua conta. O valor doado à instituição de caridade (“Valor da Doação”) é calculado através da multiplicação do Percentual de Doação pelo Pagamento devido a você. Por exemplo, se você selecionar um Percentual de Doação de 20% e tiver um Pagamento no valor de US$100 para receber, US$20 serão doados para caridade e o restante (US$80) será transferido para você através da Forma de Pagamento escolhida de acordo com as Condições de Pagamento. O Percentual de Doação será aplicado a todos os Pagamentos futuros, incluindo qualquer Pagamento de reservas alteradas ou canceladas.
Ao confirmar um Percentual de Doação, você autoriza o Airbnb Payments a enviar o Valor da Doação para o Donatário no momento do Pagamento, sem necessidade de qualquer confirmação adicional de sua parte. Você pode modificar o Percentual de Doação ou cancelar todas as doações futuras por meio de suas configurações de conta até que o Pagamento seja iniciado pelo Airbnb Payments, de acordo com a Seção 3.3 dos Termos de Serviço de Pagamentos. Alterações ou cancelamentos do Percentual de Doação não serão aplicados aos Pagamentos que já tenham sido iniciados. Iniciado o Pagamento, o Valor da Doação torna-se pagável ao Donatário e não será reembolsável. Além disso, quando o Pagamento é iniciado e o Valor da Doação passa a ser pagável ao Donatário, esse valor não será mais considerado um Pagamento sob os Termos de Pagamento. O Airbnb Payments enviará 100% do Valor da Doação para o Donatário.
As doações são feitas para o Airbnb.org, Inc. (“Donatário” ou “Airbnb.org”), uma organização sem fins lucrativos independente reconhecida pela Receita Federal dos EUA como uma entidade filantrópica pública isenta de impostos, conforme a Seção 501(c)(3) do U.S. Internal Revenue Code (Identificação fiscal federal: 83-3135259). O Airbnb.org ajuda a conectar pessoas a acomodações temporárias em momentos de crise causadas, por exemplo, por conflitos, desastres ou emergências de saúde pública. O Airbnb notificará qualquer alteração de Donatário com antecedência para que você escolha se quer cancelar ou não todas as doações futuras para o novo Donatário. O não cancelamento das doações futuras dentro do período de aviso prévio é considerado como autorização ao Airbnb de enviar os futuros Valores de Doação para o novo Donatário. Você não precisa pagar nenhuma taxa ao Airbnb Payments ou ao Donatário e nenhuma taxa é deduzida do Valor da Doação. O Airbnb Payments disponibiliza o Valor da Doação para o Donatário dentro de aproximadamente 30 dias do seu Pagamento. Você poderá ver o Valor da Doação deduzido do seu Pagamento no seu histórico de transações.
No caso dos anfitriões que pagam imposto de renda nos Estados Unidos, as doações feitas por meio da Doação Contínua podem ser deduzidas dos impostos como uma contribuição de caridade para o Airbnb.org, na extensão permitida pela lei tributária dos Estados Unidos. Para anfitriões residentes fiscais do México, as doações são dedutíveis de impostos nos termos do Tratado EUA/México para Evitar a Dupla Tributação, quando todas as condições aplicáveis forem atendidas. Os anfitriões que usam Doações Contínuas devem verificar os regulamentos fiscais locais ou buscar consultoria tributária profissional para descobrir se suas Doações se qualificam para algum benefício fiscal e em que medida. Você recebe o recibo fiscal das Doações de um ano no início do ano seguinte.
Seu nome, Valor da Doação e outras informações pessoais que você enviar em conexão com a Doação Contínua podem ser divulgadas às autoridades fiscais relevantes, se exigido pela lei aplicável. Seu nome, Valor da Doação e endereço de email serão compartilhados com o Airbnb.org, que processa dados de acordo com sua própria política de privacidade.
Termos Adicionais para Residentes do Espaço Econômico Europeu ou do Reino Unido
Os seguintes parágrafos serão aplicáveis caso você celebre contrato com o Airbnb Payments UK ou com o Airbnb Payments Luxembourg:
Você autoriza o Airbnb Payments UK ou o Airbnb Payments Luxembourg, conforme o caso, ao mesmo tempo em que seu Pagamento se torna pagável a você de acordo com a Seção 3 dos Termos de Serviço de Pagamentos para Usuários Europeus, a deduzir o Valor da Doação do Pagamento devido a você e transferi-lo para o Donatário (diretamente ou por meio de um Intermediário (definido abaixo)). O restante do seu Pagamento será enviado para você através da Forma de Pagamento escolhida de acordo com os Termos de Pagamento.
De acordo com as Seções 3 e 4 dos Termos de Serviço de Pagamentos para Usuários Europeus, você autoriza o Airbnb Payments UK ou o Airbnb Payments Luxembourg, dependendo da sua entidade contratante, a deter o Valor da Doação em contas próprias ou de intermediários selecionados por eles, incluindo o Airbnb Payments, Inc. (“Intermediário”) até o momento em que o Valor da Doação seja pago ao Donatário.
Quando os Valores da Doação devem ser pagos ao Donatário em uma moeda diferente da sua moeda de Pagamento, realizamos uma conversão de moeda no dia em que o Valor da Doação é pago ao Donatário (diretamente ou por meio de um Intermediário) de acordo com as Seções 3 e 4 dos Termos de Serviço de Pagamentos para Usuários Europeus, usando a taxa de conversão de moeda mais recente enviada pelo OANDA.com ao Airbnb.
As disposições dos Termos de Pagamento que lidam com seus recursos para transações não autorizadas se aplicam às transações de Doação Contínua.
Você reconhece e concorda que, depois que um Valor de Doação se torna pagável ao Donatário, você não terá qualquer reivindicação, direito, título ou interesse sobre o Valor de Doação e que você autoriza o Airbnb Payments UK ou o Airbnb Payments Luxembourg, conforme o caso, a deter e remeter o Valor de Doação da maneira necessária para que esse Valor de Doação seja recebido pelo Donatário o mais rápido possível. Além disso, quando o Pagamento é iniciado e o Valor da Doação passa a ser pagável ao Donatário, esse valor não será mais considerado um Pagamento de acordo com os Termos de Pagamento.
Reclamações e denúncias nos estados dos EUA
Alasca
Departamento de Comércio, Comunidade e Desenvolvimento Econômico do Alasca
Apenas para residentes do Alasca:
Se o seu problema não for resolvido pelo Airbnb Payments, Inc., disponível pelo telefone +1(844) 234-2500, envie reclamações formais a Division of Banking & Securities do Estado do Alasca, nos Estados Unidos.
Baixe o formulário aqui: https://www.commerce.alaska.gov/web/portals/3/pub/DBSGeneralComplaintFormupdated.pdf
Você deve enviar formulários de reclamação formal com documentos comprovativos para o seguinte endereço: Division of Banking & Securities, PO Box 110807, Juneau, AK 99811-0807
Se você for um residente do Alasca e tiver dúvidas sobre reclamações formais, envie um email para dbs.licensing@alaska.gov ou ligue para 907-465-2521
Califórnia
California Department of Business Oversight
Se você tiver reclamações com relação a qualquer aspecto das atividades de transmissão de dinheiro realizadas neste local, entre em contato com o California Department of Business Oversight pelo telefone gratuito, 1-866-275-2677, por email, consumer.services@dbo.ca.gov, ou por correio em:
Department of Business Oversight
Consumer Services
1515 K Street, suíte 200
Sacramento, CA 95814
Colorado
Colorado Division of Banking
AVISO AO CLIENTE
Entidades que não sejam instituições financeiras seguradas pela FDIC que realizam atividades de transmissão de dinheiro no Colorado, incluindo a venda de ordens de pagamento, transferência de fundos e outros instrumentos para pagamentos em dinheiro ou crédito, devem ser licenciadas pela Colorado Division of Banking de acordo com o Money Transmitters Act, Title 11, Article 110, Colorado Revised Statutes.
Se você tem perguntas ou problemas relacionados a qualquer TRANSAÇÃO/DINHEIRO QUE ENVIOU.
Você deve entrar em contato com a operadora de transferência financeira que processou sua transação para obter ajuda. A Divisão de Serviços Financeiros não tem acesso a essas informações.
Se você é um residente do Colorado e tem uma reclamação sobre uma OPERADORA DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA/EMPRESA QUE ENVIOU SEU DINHEIRO:
TODAS as reclamações devem ser apresentadas por escrito. Preencha o Formulário de Reclamação fornecido no site da Divisão de Serviços Bancários do Colorado e envie juntamente com qualquer documentação que comprove a reclamação por correio ou email para a Divisão de Serviços Bancários em:
Divisão de Serviços Bancários do Colorado
1560 Broadway, suíte 975
Denver, CO 80202
Email: DORA_BankingWebsite@state.co.us
Site: www.dora.colorado.gov/dob
A Seção 11-110-120, C.R.S. exige que operadoras de transferência financeira e empresas de ordem de pagamento postem este aviso em um local perceptível, bem iluminado e visível para os clientes.
Flórida
Agência de Regulamentação Financeira da Flórida
Envie reclamações diretamente para a Agência de Regulamentação Financeira da Flórida para:
Agência de Regulamentação Financeira da Flórida
Divisão de Finanças
200 E. Gaines Street
Tallahassee, FL 32399-0376
Telefone gratuito: 1-800-848-3792
Illinois
Departamento de Regulamentação Financeira e Profissional de Illinois
Envie reclamações diretamente ao Departamento de Regulamentação Financeira de Illinois para:
Departamento de Regulamentação Financeira de Illinois
320 West Washington Street, 3rd Floor
Springfield, IL 62786
Telefone gratuito: 1-888-473-4858
Maryland
Comissário de Serviços Financeiros do Estado de Maryland
O Comissário de Serviços Financeiros do Estado de Maryland recebe todas e quaisquer perguntas e reclamações de residentes de Maryland com relação ao Airbnb Payments, Inc. (Licença nº 1177237, NMLS nº 1177237) em:
500 North Calvert Street, Suite 402
Baltimore, MD 2120
Telefone gratuito: 1-888-784-0136
Minnesota
Departamento de Comércio de Minnesota
651-539-1600
Os clientes podem entrar em contato com o Departamento de Comércio de Minnesota com perguntas ou reclamações sobre os serviços de transferência de dinheiro do Airbnb Payments, Inc.
Nova York
Departamento de Serviços Financeiros de Nova York
O Airbnb Payments, Inc. é licenciado e regulamentado como uma operadora de transferência financeira pelo Departamento de Serviços Financeiros de Nova York.
Depois de entrar em contato com o Airbnb Payments, Inc., se você ainda tiver uma reclamação não resolvida sobre a atividade de transferência de dinheiro da empresa, envie sua reclamação para:
Unidade de Assistência ao Consumidor
Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York
One Commerce Plaza
Albany, NY 12257
Telefone gratuito: 1-877-226-5697
https://www.dfs.ny.gov/complaint
Nevada
Divisão de instituições financeiras de Nevada
702-486-4120
Os clientes podem entrar em contato com a Divisão de Instituições Financeiras de Nevada com perguntas ou reclamações sobre os serviços de transferência de dinheiro do Airbnb Payments, Inc.
Dakota do Norte
Departamento de Instituições Financeiras de Dakota do Norte
701-328-9933
Os clientes podem entrar em contato com o Departamento de Instituições Financeiras de Dakota do Norte com perguntas ou reclamações sobre os serviços de transferência de dinheiro do Airbnb Payments, Inc.
Texas
Texas Department of Banking
Entre em contato com a divisão de assistência ao consumidor do Airbnb Payments, Inc. pelo telefone +1 (844) 234-2500 se você ainda tiver uma reclamação não resolvida sobre a atividade de transferência de dinheiro da empresa. Envie sua reclamação para:
Texas Department of Banking
2601 North Lamar Boulevard
Austin, Texas 78705
Telefone gratuito: 1-877-276-5554
Washington
Washington State Department of Financial Institutions
Esteja ciente de que transações fraudulentas podem resultar na perda definitiva do seu dinheiro.