Você pode ler este artigo em espanhol ou inglês.
Este artigo fornece informações específicas sobre as leis locais que se aplicam às pessoas que hospedam em suas acomodações nas Ilhas Baleares. Assim como nosso artigo de país para a Espanha, é sua responsabilidade verificar e cumprir quaisquer obrigações que se apliquem a você como anfitrião. Este artigo pode servir como ponto de partida ou lugar para o qual você pode voltar se tiver alguma dúvida, mas não é exaustivo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. É uma boa ideia verificar se as leis e os procedimentos estão atualizados.
Algumas das leis que podem afetar você são complicadas. Entre em contato diretamente com o governo regional ou consulte um consultor local, como um advogado ou profissional de impostos, se tiver dúvidas.
Em 16 de setembro de 2017, entrou em vigor a Lei 6/2017, de 31 de julho, sobre a modificação da Lei 8/2012, de 19 de julho, sobre o turismo nas Ilhas Baleares, em relação à comercialização de estadias turísticas em casas.
A lei introduz novidades importantes no regime legal de comercialização de estadias turísticas em casas. Confira os regulamentos para acomodações turísticas.
Além da Lei 6/2017 aprovada pelo Parlamento das Baleares, o Governo das Ilhas Baleares aprovou o Decreto 20/2015 de 17 de abril sobre princípios gerais e diretrizes para coordenação no turismo; de regulamentação de órgãos consultivos, coordenação e cooperação do Governo das Ilhas Baleares e regulamentação e classificação de empresas e estabelecimentos turísticos, emitidos no desenvolvimento da Lei 8/2012, de 19 de julho, sobre o Turismo das Ilhas Baleares.
Os regulamentos aplicáveis exigem que, antes do início da atividade, qualquer pessoa que queira fornecer a estadia turística no serviço de habitação faça uma declaração responsável e obtenha um número de registro no Registro Geral de Empresas, Atividades e Estabelecimentos Turísticos do Conselho Insular correspondente.
Confira o site de registro de Maiorca para obter mais informações.
Confira o site de registro de Menorca para obter mais informações.
Confira o site de registro de Ibiza para obter mais informações.
Consulte o site de registro do Formentera para obter mais informações.
A seção de permissão do seu anúncio do Airbnb permite que você anuncie seu número de registro, que é um requisito nas Ilhas Baleares.